Pacote de leis redesenha educação em SC

Um conjunto de sete projetos aprovados pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no fim de 2025 resultou em mudanças significativas para instituições de ensino no estado. As medidas foram sancionadas em janeiro de 2026, mas nem todas permanecem em vigor. Quatro leis seguem valendo, enquanto duas foram vetadas pelo governador e uma acabou suspensa por decisão judicial.

Entre os temas que mais geraram debate estão a proibição de cotas raciais nas universidades públicas estaduais, o veto a banheiros unissex, a instalação de câmeras nas salas de aula e a vedação à chamada “doutrinação política e ideológica” nas escolas públicas.

Fim da “doutrinação” nas escolas públicas

Sancionada em 22 de janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL), a lei que proíbe práticas classificadas como “doutrinação política e ideológica” passou a valer na data da publicação no Diário Oficial. O texto tem origem no Projeto de Lei 182/2023, apresentado pelo deputado Carlos Humberto (PL), e guarda semelhanças com a proposta conhecida como “Escola Sem Partido”, invalidada pela Justiça em 2025.

A norma estabelece que professores, diretores, orientadores e demais servidores da rede estadual não podem promover conteúdos ou condutas que incentivem um único posicionamento político ou ideológico. Também ficam vedadas manifestações de caráter partidário no ambiente escolar, o estímulo à participação de alunos em atos públicos e qualquer forma de favorecimento ou prejuízo a estudantes por suas convicções.

Ao abordar assuntos políticos, econômicos ou socioculturais, os docentes deverão apresentar diferentes correntes de pensamento com equilíbrio e profundidade. O descumprimento pode resultar em sanções administrativas previstas nos estatutos do funcionalismo e do magistério estadual.

Cotas raciais têm aplicação suspensa

Outra medida aprovada previa o encerramento de políticas afirmativas baseadas em raça e gênero em universidades e institutos públicos catarinenses, como a Udesc. A lei chegou a entrar em vigor em 22 de janeiro, mas foi suspensa dias depois por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), após Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSOL.

O texto estabelecia multa de R$ 100 mil às instituições que descumprissem a regra e autorizava a suspensão de repasses estaduais. Ao suspender a eficácia da lei, o TJSC apontou possíveis violações à autonomia universitária, risco de prejuízos irreversíveis nos processos seletivos, ausência de fundamentação técnica consistente e eventual afronta ao princípio da igualdade material. Até julgamento definitivo, a norma permanece sem efeito.

Banheiros unissex estão proibidos

Sancionada em 21 de janeiro, a lei que impede a adoção de banheiros de uso coletivo com identidade de gênero neutra vale para todas as instituições de ensino de Santa Catarina, públicas e privadas, da educação infantil ao ensino superior. A proposta é de autoria do deputado Jessé Lopes (PL) e havia sido aprovada pela Alesc em dezembro de 2025.

A legislação determina que os banheiros sejam separados em masculino e feminino, além de proibir vestiários e dormitórios de gênero neutro. A única exceção é para banheiros individuais de uso exclusivo em estabelecimentos privados. Em caso de descumprimento, está prevista multa de R$ 10 mil, após prazo de 45 dias para adequação.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte-SC) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida, argumentando que ela viola direitos humanos e não enfrenta os problemas centrais da educação. O tema já vinha provocando discussões desde 2022, quando escolas de municípios como Joinville e Blumenau adotaram banheiros unissex.

Videomonitoramento nas salas de aula

Também em 22 de janeiro foi sancionada a lei que autoriza a instalação de câmeras de segurança em salas de aula da rede pública estadual. As imagens deverão ser armazenadas por pelo menos 90 dias.

Pais ou responsáveis poderão solicitar acesso às gravações mediante requerimento formal ou decisão judicial. A legislação proíbe a divulgação pública das imagens e veda a instalação de câmeras em banheiros. As escolas devem informar a existência do monitoramento por meio de sinalização adequada.

De autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), a proposta é defendida pelo governo como medida de reforço à segurança. O Sinte-SC, por outro lado, critica o que considera vigilância excessiva sobre professores. Em 2025, o TJSC declarou inconstitucional norma municipal semelhante por entender que ela comprometia a liberdade de ensinar e a privacidade.

Climatização nas escolas

Com menor resistência política, foi criado o Programa Estadual de Climatização nas Escolas. A lei prevê a instalação de sistemas de ar-condicionado e aquecimento, adequações na rede elétrica e melhorias estruturais, com prioridade para unidades em situação mais precária.

O texto também incentiva o uso de fontes renováveis de energia e determina que novas escolas já sejam projetadas com infraestrutura compatível. A proposta foi apresentada pelo deputado Lucas Neves (Podemos) e busca enfrentar tanto períodos de frio intenso quanto ondas de calor no estado.

Projetos barrados pelo governo

Entre as propostas que não avançaram está a que proibia a realização de atividades relacionadas ao Halloween nas escolas públicas estaduais. O projeto, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União Brasil), foi vetado integralmente pelo governador após recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo o Executivo, a medida violaria a liberdade de ensinar, a autonomia da gestão escolar e competências do próprio governo.

Também foi rejeitado o projeto que tornaria obrigatório o exame toxicológico para matrícula em universidades públicas, com janela de detecção de até 180 dias. A proposta, apresentada pelo deputado Jessé Lopes (PL), foi considerada pela PGE incompatível com a autonomia universitária, o direito à intimidade e o acesso à educação, além de apresentar vício formal de iniciativa.

Com os vetos, as duas exigências deixam de produzir efeitos, enquanto o restante do pacote segue moldando o debate sobre os rumos da educação em Santa Catarina.

Da redação

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