PEC da Segurança Pública quer criar um “SUS do combate ao crime” e integrar forças policiais em todo o país

Entenda como está o processo 

O Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional, em abril de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais apostas da atual gestão para modernizar o combate à criminalidade no país. A medida pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei em 2018, e fortalecer a integração entre as forças de segurança federais, estaduais e municipais.

A ideia central é transformar o SUSP em um sistema permanente, com estabilidade e proteção contra mudanças políticas de curto prazo. Inspirada em modelos como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE), a proposta busca criar o que o governo tem chamado de “um SUS para combater o crime” — um arranjo nacional que una polícias e órgãos de segurança sob diretrizes comuns, mas com autonomia local preservada.

“O objetivo é garantir que as forças de segurança trabalhem de forma coordenada, com inteligência integrada e estratégia unificada, sem perder o caráter federativo”, explicou uma fonte da equipe técnica envolvida na redação da PEC.

Criminalidade mais complexa exige respostas integradas

O texto apresentado ao Congresso destaca que a proposta surge diante da transformação do cenário criminal nas últimas décadas. Passados 36 anos da Constituição de 1988, o crime deixou de ser local e passou a operar em rede, com articulações interestaduais e transnacionais.

Hoje, o país ainda enfrenta forte fragmentação institucional. Existem 27 modelos diferentes de boletins de ocorrência, certidões de antecedentes criminais e mandados de prisão — o que dificulta o compartilhamento de informações entre os estados e reduz a eficácia das investigações.

“Sem padronização de dados, não há política pública eficiente”, resume o texto da proposta. “É preciso garantir que todos falem a mesma língua no enfrentamento ao crime.”

O que muda com a PEC

A PEC pretende alterar cinco artigos da Constituição — 21, 22, 23, 24 e 144 — para estruturar o novo modelo de segurança pública. Com isso, a União passará a ter competência para definir diretrizes gerais da política de segurança e defesa social, que também englobará o sistema penitenciário.

Outro ponto considerado essencial é a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Na prática, isso garante que os repasses de recursos aos estados e municípios sejam contínuos e não possam ser contingenciados, evitando cortes orçamentários que historicamente paralisam ações na área.

Padronizar não é centralizar

Apesar de a proposta reforçar o papel da União na coordenação, o texto faz questão de assegurar que a autonomia dos estados será preservada. A padronização de protocolos e bases de dados não implicará controle direto sobre os comandos das polícias civis, militares e penais, que continuarão subordinadas aos governadores.

“A PEC cria um sistema articulado, não hierárquico”, destaca um técnico do Ministério da Justiça e Segurança Pública. “A integração é para somar forças, não para concentrar poder.”

Participação social e transparência

A proposta também prevê a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com representantes da sociedade civil, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O órgão terá papel consultivo na formulação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Além disso, a PEC reforça mecanismos de controle interno e social, ao prever corregedorias e ouvidorias autônomas, responsáveis por fiscalizar a conduta dos profissionais de segurança e receber manifestações da população.

Recursos garantidos e nova governança

Com a constitucionalização dos fundos, o governo pretende assegurar financiamento contínuo para programas de segurança, investigação, inteligência e sistema prisional. Os recursos serão compartilhados de forma proporcional entre os entes federados, e o contingenciamento será proibido.

“Segurança pública exige previsibilidade orçamentária. A PEC garante isso”, argumenta o texto do governo.

Um novo pacto federativo para a segurança

Na avaliação de especialistas, a proposta representa uma tentativa de construir um novo pacto federativo na área da segurança pública, semelhante ao que o SUS fez com a saúde: estabelecer padrões nacionais, mas permitir que cada estado mantenha autonomia na execução.

Se aprovada, a PEC da Segurança Pública poderá redefinir a forma como o Brasil planeja, financia e executa suas políticas de segurança — unindo esforços para enfrentar um problema que já ultrapassou fronteiras estaduais e exige cooperação em escala nacional.

Entenda como está o trâmite

Enviada ao Congresso Nacional em 23 de abril, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em 15 de julho. Ainda precisa de apreciação dos plenários da Câmara e do Senado.

Precedente virtuoso

O que a PEC busca tornar permanente já mostrou resultados. Em agosto deste ano, o Governo articulou a maior operação contra o crime organizado da história do país em termos de cooperação institucional. A  operação Carbono Oculto foi realizada com êxito e sem registro de mortos ou feridos. O objetivo foi desmantelar um complexo esquema de fraudes e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis.
 A investigação mirou diversos elos da cadeia controlada por facções, desde a importação e distribuição até a ocultação do patrimônio por meio de fintechs e fundos de investimento. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em cerca de 350 alvos, entre pessoas físicas e jurídicas, em oito estados. O objetivo da PEC da Segurança Pública é garantir que operações dessa magnitude, que atacam o poder financeiro do crime, tornem-se regra, e não exceção.

O impacto de uma operação integrada é claro:

Planejamento e estratégia unificados, a população fica mais protegida durante as ações, os mandados de prisão são cumpridos com eficiência, acontece apreensão de arsenais de armas e bloqueio de milhões em bens e contas ligados às organizações

Escritório 

A urgência dessa integração foi reforçada pela operação letal no Rio de Janeiro na última terça, que resultou em 121 mortes confirmadas, entre elas a de quatro policiais. O Governo do Brasil anunciou a criação de um escritório emergencial de combate ao crime organizado no estado. Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o escritório é um exemplo do que a PEC propõe para todo o Brasil.
 

Embrião 

“Este é um embrião daquilo que nós queremos criar com a PEC da Segurança Pública que está sendo discutida no Congresso Nacional. Queremos fazer um entrosamento das forças federais, estaduais e até municipais no enfrentamento deste flagelo, desta verdadeira patologia, que é a criminalidade em todos os sentidos, mas sobretudo a criminalidade organizada”, disse o ministro.

Da redação

Fontes: Secom/PR

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