Violência contra a mulher leva TCE/SC a cobrar mudanças

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) concluiu uma auditoria sobre as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado e estabeleceu nove determinações e 17 recomendações a órgãos estaduais e instituições responsáveis pelo atendimento às vítimas.

Entre as principais medidas estão a criação de um Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, a ampliação de casas abrigo e o fortalecimento da rede de atendimento. A decisão também prevê ações para ampliar a divulgação de dados sobre os casos de violência e melhorar a assistência oferecida às mulheres.

Medidas envolvem segurança, saúde e educação

As determinações e recomendações abrangem diferentes áreas do poder público. Na segurança, estão previstas a divulgação periódica de estatísticas sobre a violência contra a mulher e a oferta de assistência psicológica e jurídica nas Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMIs).

Na educação, o tribunal aponta a necessidade de incluir a prevenção à violência contra a mulher nos currículos escolares e promover, anualmente, uma semana dedicada ao tema nas instituições públicas estaduais de ensino.

A auditoria também prevê ações voltadas à autonomia financeira das vítimas, como a reserva de vagas em cursos de qualificação profissional e oportunidades de emprego, além do incentivo à criação de pequenos negócios.

Acompanhamento das medidas

O trabalho foi conduzido pela Diretoria de Atividades Especiais do TCE/SC, com acompanhamento iniciado em 2019. A decisão, relatada pelo conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, determina que o próprio tribunal monitore o cumprimento das medidas estabelecidas.

As recomendações também incluem a ampliação do Programa Rede Catarina de Proteção à Mulher, da Polícia Militar, para alcançar todos os municípios catarinenses, além da implantação de programas de reeducação de autores de violência doméstica e familiar.

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC em 14 de outubro de 2026.

Da redação

Fonte: TCE/SC

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