Hospital veterinário público começa a sair do papel

Ordem de serviço e novas leis estruturam uma nova fase nas políticas de bem-estar animal do município

Florianópolis oficializa nesta quarta-feira, 3 de dezembro, um novo capítulo nas políticas públicas voltadas ao bem-estar animal. A Prefeitura assinará a ordem de serviço que autoriza o início das obras do primeiro Hospital Veterinário público da cidade, e ao mesmo tempo sanciona duas legislações que ampliam o rigor contra o comércio irregular de animais e contra a adoção por pessoas condenadas por maus-tratos. A cerimônia ocorre na sede da Diretoria de Bem-Estar Animal (Dibea), na SC-401.

Atendimento gratuito será ampliado com o novo hospital

A construção do hospital marca a ampliação do atendimento médico-veterinário gratuito já realizado pela Dibea para famílias de baixa renda. Atualmente, o serviço atende quem possui renda familiar de até três salários mínimos ou renda per capita de até meio salário mínimo. Com a nova estrutura, esse trabalho será ampliado para consultas, cirurgias, exames de imagem, análises clínicas e testes rápidos, além de atendimento contínuo para animais internados.

O prefeito Topázio Neto destaca que o equipamento será o primeiro hospital veterinário público da cidade e atenderá também protetores cadastrados, animais comunitários, pessoas em situação de rua e adotantes vinculados à Dibea. Segundo ele, o plantão será mantido 24 horas por dia para garantir acompanhamento integral aos animais em tratamento.

Leis reforçam combate ao comércio ilegal

Além do avanço na área de saúde animal, Florianópolis passa a adotar medidas mais firmes contra práticas ilegais envolvendo animais domésticos. Uma das leis sancionadas determina multa equivalente a dez salários mínimos para quem anunciar, comprar ou vender animais de maneira irregular no município. A venda só permanece permitida para criadores profissionais que cumpram integralmente as normas previstas na legislação vigente.

A Dibea e a Polícia Civil têm atuado de forma conjunta no enfrentamento a criadouros clandestinos. Resgates de animais em situação de maus-tratos têm sido frequentes, geralmente motivados por denúncias registradas por meio de Boletim de Ocorrência.

Adoção ganha novos critérios de segurança

Outro ponto central da cerimônia foi a assinatura da lei que estabelece restrições para processos de adoção. A partir de agora, pessoas condenadas por maus-tratos e sem possibilidade de novos recursos ficam proibidas de adotar animais em Florianópolis. A determinação vale para órgãos públicos, entidades privadas e pessoas jurídicas que realizam doações.

Com a nova regra, os responsáveis pelas adoções passam a exigir Certidão de Antecedentes Criminais dos interessados, como forma de evitar que animais retornem a ambientes de risco.

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Da redação

Fonte: PMF

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