MPSC investiga empreendimentos beneficiados por decreto urbanístico
Prefeitura terá até 60 dias para apresentar processos e documentos sobre empreendimentos beneficiados por decreto municipal já revogado
A Justiça determinou que a Prefeitura de Florianópolis apresente informações detalhadas sobre empreendimentos imobiliários que receberam benefícios urbanísticos com base em um decreto municipal posteriormente revogado. A decisão atende a um pedido liminar do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que busca identificar os efeitos produzidos pela norma enquanto esteve em vigor.
A medida foi concedida em uma ação civil pública ajuizada pela 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. O Município terá prazos de 30 e 60 dias para entregar a relação dos processos administrativos envolvidos e disponibilizar a documentação integral de cada procedimento.
A investigação está relacionada aos artigos 13 e 14 do Decreto Municipal nº 27.952/2025. Segundo o Ministério Público, os dispositivos teriam ultrapassado os limites do poder regulamentar ao estabelecer regras sobre incentivos urbanísticos, acréscimo de pavimentos e utilização de áreas destinadas à implantação de vias públicas.
Prefeitura deverá apresentar documentos
No prazo de 30 dias, a administração municipal deverá informar os processos em que a destinação de áreas para abertura de vias públicas foi utilizada para conceder incentivos de fruição pública. Também deverão ser identificados os casos em que foi afastada a caracterização de parcelamento do solo e aqueles em que houve acréscimo de pavimentos acima dos parâmetros urbanísticos previstos na legislação municipal.
Já em até 60 dias, a Prefeitura deverá apresentar os demais processos administrativos nos quais foi aplicado o artigo 13 do decreto questionado.
Além da identificação dos procedimentos, a decisão exige informações sobre os empreendimentos, requerentes, datas dos atos administrativos, benefícios urbanísticos concedidos e estágio das obras. Também deverão ser esclarecidos casos em que houve emissão de habite-se e apresentados os cálculos utilizados na aprovação dos projetos.
Outros pedidos ainda serão analisados
A apresentação dos documentos será utilizada pelo Ministério Público para avaliar os próximos pedidos feitos na ação. Entre eles estão a revisão de atos administrativos específicos, a realização de auditorias urbanísticas e possíveis paralisações de obras.
A Justiça também adiou a análise de solicitações relacionadas à suspensão de atos administrativos, à restrição de novos licenciamentos, à realização de vistorias e à notificação dos responsáveis pelos empreendimentos.
A decisão considera necessário identificar quais projetos receberam vantagens urbanísticas sem respaldo legal antes de determinar medidas mais rigorosas. Por isso, o levantamento deverá oferecer um panorama dos empreendimentos e dos processos que tiveram relação com o decreto.
De acordo com o promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, a intenção não é invalidar automaticamente todas as decisões tomadas durante a vigência da norma, mas verificar individualmente quais situações podem apresentar irregularidades.
Em Jurerê, uma das alameda como no projeto do arquiteto Oscar Niemeyer mede 17,35 m de largura, funciona como espaço de respiro e lazer das residências.
Entenda as ações sobre o planejamento urbano
A ação civil pública faz parte de um conjunto de três processos apresentados pelo MPSC relacionados às regras de planejamento e ocupação urbana de Florianópolis. Além dela, o órgão ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que discutem aspectos diferentes da legislação municipal.
Uma das ações questiona regras relacionadas às Áreas Comunitárias Institucionais, às Áreas Verdes de Lazer e à atuação dos órgãos administrativos responsáveis pela aplicação do Plano Diretor. O Ministério Público avalia os limites das decisões administrativas quando envolvem mudanças relevantes nas regras de ocupação da cidade.
A outra ADI trata de dispositivos do Decreto Municipal nº 27.952/2025, que regulamentava incentivos à fruição pública. Em julho de 2026, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu cautelarmente os trechos questionados. Posteriormente, o Município revogou o decreto.
Já a ação civil pública concentra-se nos efeitos que a norma produziu enquanto esteve em vigor, incluindo possíveis aprovações de projetos, licenças, alvarás e concessões de benefícios urbanísticos.
O MPSC também analisa a legislação aprovada posteriormente para tratar do assunto, especialmente em relação ao cumprimento do processo legislativo e à participação da população por meio de audiências e consultas públicas.
As três iniciativas têm como ponto central a discussão sobre os procedimentos legais para mudanças nas regras de planejamento urbano. O objetivo é verificar se as alterações respeitaram a legislação e os mecanismos de participação da sociedade nas decisões sobre o crescimento de Florianópolis.
Mesma alameda, em Jurerê, agora no lado oposto já com a “invasão” de seu limite pela construção de um prédio perde mais de 7 m na sua largura, agora com 9,97 cm, medidas feitas in loco pela redação.
Saiba mais sobre o Plano Diretor.
Da redação
Fonte: MPSC
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