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O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, criou nessa terça-feira (05/02) uma Comissão de Estudos na Seccional catarinense para examinar e acompanhar as medidas propostas no chamado "pacote anticrime" anunciado pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro. "Aplaudimos as iniciativas estatais que busquem reduzir a criminalidade no país, cabendo à OAB a missão estatutária de analisar a constitucionalidade de cada uma das medidas, para que estejam em acordo com as garantias individuais do cidadão previstas na Constituição Federal", destaca Horn. O estudo conduzido aqui no Estado vai apoiar o trabalho que também será realizado no plano nacional pelo Conselho Federal da OAB. A Comissão Especial da Seccional será conduzida pelo conselheiro Estadual Alexandre Neuber e outros 10 advogados catarinenses.

Para a instituição, um dos pontos-chave é promover um amplo debate sobre as medidas propostas com a participação da sociedade. Há dois aspectos em especial que preocupam o presidente da OAB/SC. "O primeiro deles é que o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, sendo a prova de que apenas colocar os criminosos na prisão não resolve o problema da violência, conforme demonstram os próprios números", considera Horn.

Da redação