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Você sabia que existe uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que lista todos os seus direitos e deveres enquanto cliente da energia elétrica? Trata-se da Resolução Normativa nº 1.000/2021, elaborada em conjunto com diversas entidades e que contempla os mais diversos itens, como a devolução de cobranças indevidas, o corte de energia por inadimplência, a possibilidade de parcelamento dos débitos e o ressarcimento por danos a equipamentos elétricos, entre muitos outros. 

Publicada em dezembro de 2021, a resolução conta com 64 normas relacionadas aos direitos e deveres dos consumidores. “Ela é um dos regulamentos mais importantes da Aneel, pois define de maneira mais simples e objetiva as responsabilidades e os procedimentos a serem seguidos pelos agentes do setor elétrico”, explica o economista da Regulação Comercial da Celesc, Lucas Eduardo Vieira Martins. 

O economista ressalta que a Resolução 1.000 foi elaborada de forma coletiva, a partir de um amplo debate com diferentes entidades, como o Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a Secretaria Nacional do Consumidor, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, Defensorias Públicas, entre outras. 

“As mudanças tornaram mais simples e objetivo o acesso das informações pelos os agentes, aproximando o consumidor dos seus direitos e facilitando o acesso universal ao serviço de energia elétrica com qualidade e eficiência”, explica Lucas. “Ainda, as alterações realizadas reforçam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Como por exemplo a devolução em dobro no caso de cobrança indevida e o prazo de cinco anos para ressarcimento por danos em equipamentos elétricos causados por falhas no fornecimento de energia”, completa. 

Direitos pouco conhecidos 

Alguns direitos constantes no dispositivo ainda são pouco conhecidos do grande público. De acordo com Lucas, tratam-se, principalmente, de pontos que não eram abrangidos por nenhuma regulação ou sofreram reformas significativas com o advento da nova resolução. Por exemplo: 

- Ressarcimento de danos a equipamentos 

O consumidor passa a ter cinco anos para solicitar à distribuidora o ressarcimento de danos a equipamentos por motivos atribuíveis à distribuidora. Além disso, o consumidor poderá consertar o equipamento, por sua conta e risco e sem autorização da distribuidora, antes mesmo do término do prazo definido para verificação dos equipamentos. 

- Pagamento de compensações financeiras por descumprimento de prazos 

As compensações a serem pagas pelas distribuidoras, por violações de prazos regulatórios, sofreu um aumento. A ideia da agência reguladora é melhorar o cumprimento dos prazos pelas distribuidoras. 

- Conexão gratuita de comunidades indígenas/quilombolas 

Agora a regulação passa a prever o direito do atendimento gratuito nessas comunidades, fundamentada pela Constituição Federal de 1988. 

- Mudança para imóvel com conta de luz atrasada 

Caso o ocupante anterior tenha deixado contas de luz em atraso, a distribuidora não pode mais cobrar o valor devido do novo ocupante como condição para transferir a titularidade. 

- Prazo para conexão de energia 

Segundo a Resolução 1.000 da Aneel, nos casos de ligações de baixa tensão, até 2,3 kV, onde não existe a necessidade de obra, a distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição em até cinco dias úteis. Importante lembrar que as instalações devem estar prontas, inclusive o padrão de entrada onde o medidor será instalado.

Deveres dos consumidores 

Da mesma forma, é de pouco conhecimento geral a existência de deveres dos consumidores de energia elétrica. Entram nessa categoria, por exemplo, a obrigatoriedade de manter os dados cadastrais atualizados junto à distribuidora, de informar a existência de pessoa residente que use equipamentos elétricos indispensáveis à vida e de manter a adequação técnica e a segurança das instalações elétricas da unidade consumidora. 

A resolução prevê, ainda, que a distribuidora deve ser consultada quando o aumento de carga instalada da unidade consumidora exigir a elevação da potência disponibilizada, que o consumidor precisa responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição quando instalados no interior de seu imóvel e que deve manter livre à distribuidora, para fins de inspeção e leitura, o acesso às instalações da unidade consumidora relacionadas com a medição e proteção. Além, é claro, de pagar em dia as contas de energia. 

O gerente do Departamento de Atendimento ao Cliente da Celesc, Mateus Silva Nascimento, celebra a criação da resolução. “A resolução elucidou muitas dúvidas das distribuidoras, deixando mais claras as regras do jogo e trazendo muitas inovações com foco em beneficiar os consumidores. Normas (determinações) que antes chegavam à Celesc via decisões judiciais, agora estão estabelecidas na Resolução, principalmente no que diz respeito aos Direitos dos Consumidores”, afirma. 

A Resolução 1.000 pode ser acessada AQUI.

Da redação

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