Alesc analisa pacote de projetos que impactam SC

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) iniciou a análise de uma nova leva de projetos de lei e de lei complementar que abrangem temas diversos, do meio ambiente à segurança pública, passando por proteção animal, mobilidade, assistência social e reconhecimento cultural. As propostas foram encaminhadas às comissões permanentes da Casa na última semana.

Avanços nas políticas ambientais

Entre os projetos de maior impacto estão duas propostas do governo estadual relacionadas à agenda ambiental. O PL 770/2025 revoga a dispensa de licenciamento para obras em estradas vicinais, por considerar que a norma atual entra em conflito com a legislação federal. Já o PL 781/2025 institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, que prevê compensação financeira a proprietários rurais que contribuam para a preservação e recuperação de ecossistemas.

Proteção animal e medidas de segurança

O cuidado com os animais também entrou em pauta. O PL 785/2025, de autoria do deputado Sérgio Motta (Republicanos), busca proibir a manutenção de cães acorrentados, salvo em situações específicas, com aplicação de multas que podem chegar a R$ 5 mil.

Na área da segurança, o deputado Alex Brasil (PL) propôs o PL 792/2025, que autoriza o fornecimento gratuito de spray de pimenta a mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva e baixa renda. O parlamentar também apresentou o PL 791/2025, que cria o Passaporte Equestre, documento que pretende facilitar o deslocamento de cavalos em eventos e percursos curtos.

Educação, assistência e reinserção social

O deputado Marcos da Rosa (União) é autor de três projetos voltados à área social. O PL 794/2025 determina que irmãos tenham prioridade de matrícula na mesma escola pública; o PL 795/2025 garante gratuidade temporária de estacionamento em hospitais e UPAs para capelães em atividade; e o PL 808/2025 institui a Política de Reinserção Social para pessoas que deixam comunidades terapêuticas.

Na mesma linha de atenção social, a deputada Paulinha (Podemos) propõe o PL 798/2025, que cria o Programa de Manutenção de Equipamentos de Tecnologia Assistiva, garantindo reparo gratuito de cadeiras de rodas, próteses e outros dispositivos essenciais.

Infrações, taxas e desburocratização

Outras propostas tratam de temas de segurança e simplificação administrativa. O PL 797/2025, do deputado Jessé Lopes (PL), amplia a aplicação de multa por porte de drogas para infrações cometidas dentro de unidades prisionais. Já o PL 799/2025, apresentado por Sérgio Guimarães (União), prevê isenção de taxas de pátio e remoção de veículos recuperados para vítimas de furto ou roubo.

A desburocratização também é tema do PL 813/2025, de Adilson Girardi (MDB), que propõe dispensar a exigência de CNPJ próprio para filiais de igrejas ligadas a uma matriz com sede em Santa Catarina.

Reconhecimentos culturais e esportivos

No campo cultural e esportivo, os parlamentares apresentaram iniciativas de valorização de instituições e tradições catarinenses. O PL 806/2025, do deputado Fernando Krelling (MDB), reconhece o Joinville Esporte Clube como patrimônio imaterial do estado. Já o deputado Mário Motta (PSD) propôs o mesmo título para o Marcílio Dias, de Itajaí, e o Internacional, de Lages, por meio dos PLs 811 e 812/2025.

Por fim, o PRS 9/2025, também de Marcos da Rosa, institui a Comenda do Mérito da Família, destinada a homenagear casais com entre 40 e 90 anos de matrimônio, como forma de valorizar o compromisso e a convivência familiar.

Tramitação em andamento

As propostas seguem em análise nas comissões temáticas da Alesc antes de avançarem ao plenário. O conjunto de iniciativas reflete a diversidade de temas debatidos no Legislativo catarinense e a tentativa de equilibrar pautas sociais, ambientais, culturais e de segurança no estado.

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Da redação

Fonte: Alesc

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