ANTT cobra ação imediata da Arteris no Morro dos Cavalos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou que a Arteris Litoral Sul adote ações imediatas para reduzir riscos e garantir a segurança viária no trecho do Morro dos Cavalos, na BR-101, em Palhoça. A decisão foi tomada após representação apresentada pelo deputado estadual Mário Motta (PSD), que apontou descumprimento de obrigações previstas em contrato. Caso a concessionária não cumpra as medidas em até 30 dias, poderá ser multada diariamente em 0,1% da receita líquida tarifária anual.

Descumprimentos e risco à segurança

O deputado acompanha de perto a situação desde os deslizamentos que interromperam a rodovia em 2022 e 2024. Segundo ele, o contrato de concessão previa obras de estabilização de taludes em 27 pontos da BR-101, incluindo áreas críticas no Morro dos Cavalos, que deveriam ter sido executadas em até cinco anos. No entanto, até 2016 apenas duas intervenções foram concluídas, o que representa menos de 1% dos recursos previstos.

Em 2019, a ANTT retirou 21 desses pontos da obrigação de intervenção, após reclassificá-los como de risco baixo com base em inspeções visuais. “Trechos que em 2012 eram classificados como de risco 4 e 3 foram rebaixados para risco 1 e 0. E justamente nesses locais, nos pontos 28 e 40, ocorreram os deslizamentos de 2022 e 2024”, relatou Motta em pronunciamento na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (5).

Irregularidades apontadas ao TCU e CGU

As denúncias do parlamentar, apresentadas em abril de 2024 ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério Público Federal (MPF), resultaram em apurações que confirmaram as falhas relatadas. O TCU verificou inconsistências nas inspeções realizadas pela concessionária, subjetividade nas avaliações de risco e deficiências na supervisão da ANTT.

O tribunal ressaltou que a simples mudança de metodologia, sem intervenções concretas, não altera a estabilidade de um talude. Também apontou conflito de interesses, já que a concessionária é responsável por classificar os riscos — o que pode levá-la a reduzir custos sem impacto nas tarifas.

Auditoria nacional sobre segurança em rodovias

Sob relatoria do ministro Antonio Anastasia, o TCU emitiu o Acórdão nº 2.294/2025, autorizando uma auditoria para revisar normas e metodologias de avaliação da estabilidade de encostas em rodovias federais. O objetivo é propor melhorias e evitar novas falhas semelhantes em concessões de todo o país.

Medidas emergenciais e cobrança política

Na ANTT, os processos abertos a partir da representação de Mário Motta foram anexados à medida cautelar que impôs a obrigação de ações emergenciais à Arteris Litoral Sul. A agência considerou insuficientes as propostas apresentadas pela empresa e já havia lavrado dois autos de infração anteriores sem resultado.

“O órgão reconhece que os túneis são a solução definitiva, mas enquanto não saem do papel, a concessionária deve garantir a segurança da via”, afirmou o parlamentar. Segundo ele, o acompanhamento político continuará até que as obras estruturais sejam realizadas. “Nosso papel é fiscalizar e assegurar que os contratos sejam cumpridos integralmente para proteger quem trafega pela BR-101”, concluiu.

Da redação

Fonte: RCN

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