Autores de comentários danosos na internet podem ser punidos por Lei do Marco Civil da Internet

Motivados pela falsa sensação de anonimato e impunidade, excessos são cometidos na internet, como os comentários nas redes sociais e nos sites de avaliação - de estabelecimentos, produtos e serviços - conduta que pode prejudicar os negócios ao abalar a imagem e reputação. Mas uma Lei Federal promulgada através do Marco Civil da Internet -. nº 12.965 /2014 – pode coibir a prática, seja a reclamação verdadeira, falsa ou exagerada.  

A lei visa estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, que garante, também no mundo virtual, a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento e prevê a inviolabilidade da intimidade e da vida privada e deixa claro o dever de reparação por danos morais e materiais decorrentes de violações. “Mesmo se não houvesse regulamentação própria, é certo que ninguém está imune à responsabilização de seus atos, independentemente do meio em que cometidos”, explica o advogado André Manzarra.

Segundo Manzarra, comentários e avaliações feitas pela internet, que violem indevidamente a honra, moral, reputação ou imagem de pessoas e empresas, poderão sujeitar seus autores à devida reparação indenizatória civil e até mesmo criminal, caso incorram em calúnia, injúria, difamação, racismo e demais crimes contra a honra.

Mas isto só ocorre depois que o magistrado identifique o ponto em que determinada opinião extrapola os limites da livre manifestação e incide em atos danosos ou criminosos.  “Como boa parte das demandas que se tornam objeto de análise do Poder judiciário, a resposta é subjetiva e somente pode ser elucidada pela prudência dos magistrados na análise pontual de cada caso concreto”, finaliza o advogado.  

Da Redação