Imagem da Ilha

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) teve, no último mês, cinco propostas parlamentares sancionadas e transformadas em lei. As novas normas tratam de temas variados — de proteção ambiental a regras no esporte e valorização do funcionalismo público — e já estão em vigor no estado.

Multa para descarte irregular de lixo

A Lei 19.294/2025, proposta pelo deputado Marcius Machado (PL), atualiza o Código Estadual do Meio Ambiente para penalizar o descarte indevido de resíduos sólidos em locais públicos, como ruas, rodovias, parques, praias e praças. Quem for flagrado jogando lixo nesses espaços será multado em R$ 500.

Segundo o autor, a medida busca alertar a sociedade para os impactos ambientais e urbanos causados por essa prática. “Em outros países, há punições severas. Aqui, o lixo acaba entupindo bueiros e gerando transtornos à população, especialmente durante chuvas”, comentou o parlamentar.

Regras mais rígidas no Jasc

De autoria do deputado Mauro De Nadal (MDB), a Lei 19.295/2025 altera as normas dos Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc), vedando a participação de atletas de fora do estado na categoria de vôlei de praia.

A legislação modifica o texto da Lei 13.622/2005, que regulamenta competições promovidas pela Fundação Catarinense de Desporto (Fesporte). A regra atual permite que metade das equipes seja formada por atletas não catarinenses. Com a nova lei, essa exceção deixa de valer para o vôlei de praia, com o objetivo de tornar a disputa mais equilibrada para os competidores locais.

Atividades de tiro desportivo liberadas

Foi sancionada ainda a Lei 19.309/2025, de autoria do ex-deputado Paulo Egídio (PL), que regulamenta o funcionamento dos clubes e empresas voltadas à prática do tiro desportivo em Santa Catarina.

A norma impede que essas entidades enfrentem limitações de dias e horários de funcionamento, além de proibir a imposição de distância mínima entre os clubes de tiro e estabelecimentos comerciais, desde que não haja risco à segurança pública.

Emendas parlamentares para habitação

Outra proposta do deputado Marcius Machado (PL) agora se tornou a Lei 19.310/2025. A medida autoriza a destinação de emendas parlamentares para obras de infraestrutura em comunidades atendidas pelo programa habitacional estadual Nova Casa.

O objetivo é ampliar os benefícios às famílias já contempladas com moradias, permitindo investimentos em áreas de lazer, saúde e convivência.

Homenagem aos contadores do serviço público

Por fim, a deputada Paulinha teve sancionada a Lei 19.308/2025, que institui o Dia Estadual do Contador do Serviço Público, a ser comemorado anualmente em 8 de novembro. A data busca valorizar os profissionais da contabilidade que atuam nas instituições públicas catarinenses.

Da redação

Fonte: RCN

Para receber notícias, clique AQUI e faça parte do Grupo de WHATS do Imagem da Ilha.

Gostou deste conteúdo? Compartilhe utilizando um dos ícones abaixo!

Pode ser no seu Face, Twitter ou WhatsApp!

Para mais notícias, clique AQUI