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Decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 é assinado

Decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 é assinado
Decreto assinado por Lula estabelece duas folgas remuneradas por semana e prevê redução gradual da jornada até dezembro de 2027. (Foto: Ricardo Stuckert / PR)

Publicado em 22/11/2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a transição para a escala 5x2 no Brasil. A medida estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial, e prevê a diminuição gradual da jornada máxima de trabalho até chegar a 40 horas semanais em dezembro de 2027.

A regulamentação da Emenda Constitucional nº 141/2026 foi oficializada pelo Decreto nº 13.173/2026. Durante a cerimônia, Lula afirmou que a mudança busca melhorar as condições de trabalho e ampliar o tempo disponível para a vida pessoal e familiar. “O que nós estamos fazendo aqui é tentar humanizar o mundo do trabalho”, declarou.

Atualmente, 14,8 milhões de trabalhadores estão submetidos à escala 6x1. Outros 21,7 milhões já trabalham na escala 5x2, mas cumprem jornada de 44 horas semanais. Esse segundo grupo também será beneficiado pela redução da carga horária.

Redução da jornada será gradual

A implementação ocorrerá em duas etapas:

16 de dezembro de 2026: jornada máxima de 42 horas semanais.

16 de dezembro de 2027: limite reduzido para 40 horas semanais.

Nas duas fases, os trabalhadores terão direito a dois dias de repouso remunerado por semana.

Segundo Lula, os avanços tecnológicos e o aumento da produtividade das empresas devem ser acompanhados por melhores condições de trabalho. O vice-presidente Geraldo Alckmin também destacou que a regulamentação proporciona segurança jurídica às relações trabalhistas.

Salários não poderão ser reduzidos

Um dos principais pontos do decreto é a preservação integral dos salários, mesmo com a diminuição das horas trabalhadas. Para isso, foram estabelecidos novos divisores para o cálculo do valor da hora.

Na jornada de 42 horas semanais, será utilizado o divisor 210. Quando o limite chegar a 40 horas, o divisor será 200.

Como exemplo, um trabalhador que recebe R$ 3 mil mensais passará de R$ 13,64 por hora para R$ 14,29 na primeira etapa e R$ 15 na segunda. O reajuste também terá reflexos sobre pagamentos como horas extras e adicional noturno.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que os pisos salariais das categorias também serão preservados.

Regras para folgas e jornadas especiais

A regra geral garante dois dias de descanso remunerado por semana. Excepcionalmente, o trabalhador poderá ser convocado para atuar no segundo dia de folga, desde que receba o pagamento como hora extra e tenha o descanso compensatório concedido dentro do mesmo mês.

As empresas poderão continuar funcionando todos os dias, desde que reorganizem as escalas. A medida também contempla profissionais que já trabalham até 40 horas semanais, mas ainda cumprem jornadas distribuídas em seis dias.

O decreto mantém a possibilidade da escala 12x36 e prevê adaptações para turnos de revezamento, desde que respeitados os novos limites de horas e as duas folgas. O Ministério do Trabalho deverá publicar orientações específicas para atividades como as de trabalhadores marítimos e de plataformas de petróleo.

Governo destaca impacto social da mudança

A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, ressaltou que a redução da jornada também representa um avanço para a igualdade entre homens e mulheres. Segundo dados do IBGE citados por ela, as brasileiras dedicam, em média, mais de 21 horas semanais aos afazeres domésticos e familiares, o dobro do tempo dos homens.

Durante a cerimônia, representantes do Legislativo, do Judiciário e de entidades trabalhistas também defenderam a medida. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Melo Filho, destacou os benefícios para as famílias, enquanto o fundador do Movimento Vida Além do Trabalho, Rick Azevedo, classificou a regulamentação como uma conquista histórica da mobilização dos trabalhadores.

O decreto já entra em vigor com sua publicação, mas a transição seguirá o calendário estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141/2026. O Ministério do Trabalho ficará responsável por acompanhar a implementação, orientar empresas e trabalhadores e fiscalizar o cumprimento das novas regras.

 

 

Da redação

Fonte: Governo Federal

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