Governo de SC valida leis para mobilidade e agro

Santa Catarina passa a contar com um novo conjunto de leis voltadas ao desenvolvimento econômico, à mobilidade, à preservação ambiental e à valorização do serviço público. As medidas foram sancionadas na última semana, e abrangem desde incentivos ao agronegócio até mudanças na política de segurança em eventos esportivos, além de ações estruturantes nas áreas ambiental e de transporte.

As novas normas têm impacto direto em diferentes setores do Estado e buscam destravar investimentos, ampliar serviços e fortalecer políticas públicas consideradas estratégicas para o crescimento catarinense.

Aviação regional e logística ganham reforço

Entre os destaques está a criação do Programa VOA + SC, que tem como objetivo estimular o transporte aéreo regional de passageiros e cargas. A iniciativa prevê investimentos entre 2026 e 2028 e pretende ampliar a conectividade entre cidades catarinenses, além de apoiar a logística de medicamentos, insumos médicos e itens essenciais para a saúde pública.

O programa será coordenado por um grupo de trabalho formado por representantes das áreas de portos, aeroportos e ferrovias, fazenda, planejamento, procuradoria-geral do Estado e Casa Civil. Caberá ao grupo definir os critérios para adesão das companhias aéreas. Um edital irá indicar rotas, cidades e frequências, permitindo que empresas interessadas apresentem propostas para receber o subsídio previsto em lei.

Fim da taxa de policiamento em jogos de futebol

Outra mudança relevante é a extinção da taxa de policiamento cobrada em partidas de futebol em Santa Catarina. A nova lei vale para jogos profissionais e amadores realizados no Estado e altera o modelo anterior, que previa a cobrança para custear a segurança durante os eventos esportivos.

Crédito e estímulo ao campo

O setor agropecuário também foi contemplado com a criação do Programa Coopera Agro SC. A iniciativa prevê até 10 linhas de crédito, totalizando R$ 1 bilhão em financiamentos destinados a produtores vinculados a cooperativas e integradoras.

As operações terão condições diferenciadas, com juros próximos de 9% ao ano, prazo de até 10 anos para pagamento e carência de até dois anos. A operacionalização será feita em parceria com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), com R$ 200 milhões aportados pelo Estado e R$ 800 milhões provenientes do setor privado, além da possibilidade de utilização de créditos acumulados de ICMS. A estimativa é de impacto econômico de até R$ 26 bilhões, com geração de cerca de 40 mil empregos e atendimento a mais de 120 mil produtores rurais.

Proteção ambiental e valorização da conservação

Na área ambiental, foi sancionada a lei que atualiza a Política de Pagamentos por Serviços Ambientais, abrindo caminho para a criação do Programa Mais Verde. A proposta prevê incentivos financeiros a pequenos proprietários rurais que preservam áreas de floresta nativa.

Coordenado pela Secretaria do Meio Ambiente e da Economia Verde, o programa pode beneficiar até 20 mil propriedades e contribuir para a conservação de aproximadamente 100 mil hectares de florestas. Os recursos serão distribuídos com base em critérios técnicos, priorizando regiões com menor desenvolvimento socioeconômico, maior incidência de estiagens severas e alta relevância ambiental, com foco na proteção da Mata Atlântica, na segurança hídrica e no enfrentamento das mudanças climáticas.

Valorização dos servidores do IMA

Também entrou em vigor o novo Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos servidores do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). A proposta, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, reorganiza funções, corrige distorções salariais e valoriza a formação continuada dos profissionais.

Construído de forma participativa desde 2017, o plano reconhece a complexidade das atividades técnicas exercidas pelo IMA, como licenciamento, fiscalização, monitoramento ambiental e gestão de unidades de conservação, fortalecendo a atuação do órgão e a política ambiental do Estado.

Da redação

Fonte: Secom

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