Projeto sobre transferências para municípios de SC segue para sanção do governador

Nessa quarta-feira, 09, o projeto de lei (PL) 291/2023 que regulamenta as transferências especiais voluntárias aos municípios catarinenses., foi aprovado por unanimidade pelos deputados catarinenses. Agora, o PL segue para a sanção do governador do Estado.

Encaminhada pelo Poder Executivo após mobilização da Assembleia Legislativa (Alesc), a proposta visa principalmente possibilitar os repasses de recursos do orçamento do Estado prometidos por meio do antigo Plano 1000 – conhecidos como Pix - e permitir a conclusão de obras já iniciadas e que estão paradas, ou ressarcir os municípios daquelas que foram concluídas sem os recursos do Estado.

O presidente da Alesc, Mauro de Nadal (MDB), destacou que o Parlamento, com base nas reivindicações dos prefeitos pela retomada dos repasses, abriu um canal de conversas com o Executivo, com a presença do TCE e do Judiciário, visando à construção de uma proposta que possibilitasse a retomada das transferências, de forma segura e transparente, conforme determinação do TJSC.

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Os repasses estavam suspensos pelo Executivo após recomendação do TCE. No mês passado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) apontou irregularidades no modelo de repasse dos recursos. “É um projeto que garante segurança jurídica e transparência nesses repasses, pondo fim a um sofrimento grande dos prefeitos e da sociedade por obras que foram prometidas e não concluídas”, comentou o líder do Governo na Alesc, deputado Massocco (PL).

A matéria chegou na terça-feira, 08, à Alesc e foi aprovada pelas comissões na manhã dessa quarta, em reunião conjunta. “Quem ganha com isso é a sociedade catarinense”, concluiu.

Os deputados que se manifestaram durante a votação do projeto também ressaltaram o papel do Parlamento na construção da proposta, além de importância da matéria para os municípios catarinenses e, por consequência, para a população.

Da redação

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