TCE cobra reforço imediato na segurança de obras

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) voltou a chamar a atenção da Prefeitura de Florianópolis para a necessidade de manter, de forma contínua, as normas de segurança nas obras de revitalização do Centro-Leste, que incluem intervenções nas ruas João Pinto, Tiradentes, Nunes Machado e na Praça XV de Novembro. A medida busca prevenir acidentes e evitar riscos tanto para trabalhadores quanto para quem circula pela região.

Orientações confirmadas em decisão do Pleno

O alerta integra a Decisão n. 1.323/2025, aprovada pelo Pleno com base no voto da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken. O entendimento considerou a análise da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) e o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal. O documento foi divulgado na edição de 24 de novembro do Diário Oficial Eletrônico da Corte.

Entre as recomendações, o TCE/SC orienta que a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Manutenção da Cidade intensifique as inspeções técnicas nos trechos onde a revitalização está em andamento. O órgão determinou que eventuais falhas identificadas sejam registradas formalmente e corrigidas pela empresa responsável pela execução do contrato.

Responsabilidades da Prefeitura e prazos de atendimento

A decisão também determina que o prefeito, Topázio Silveira Neto, ou quem vier a representá-lo, cumpra de forma integral e dentro dos prazos as determinações e recomendações emitidas pelo Tribunal. O descumprimento poderá resultar em sanções. Além disso, a Prefeitura deverá realizar estudos para reduzir o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) em futuras licitações que envolvam itens de simples fornecimento.

Segundo a relatora, a adoção de um BDI elevado em serviços com grande uso de materiais, como no assentamento de granito, compromete a economicidade dos contratos. A falta de parâmetros claros para definição desse percentual reforça, conforme destacou, a necessidade de aperfeiçoar os estudos técnicos nos próximos editais para garantir preços mais coerentes e alinhados ao interesse público.

Acompanhamento permanente da execução

A Diretoria de Licitações e Contratações ficará responsável pelo monitoramento periódico da execução das obras, conforme definido na Decisão n. 1.323/2025. Para a conselheira Sabrina, esse acompanhamento permitirá verificar o cumprimento das orientações ao longo de todo o contrato, além de avaliar possíveis alterações orçamentárias, prorrogações e aditivos.

O Tribunal ainda poderá solicitar diligências à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública caso seja identificada fiscalização insuficiente nas áreas em obras, situação que pode resultar em prejuízo ao patrimônio público.

Contrato e andamento da revitalização

As obras de revitalização do Centro-Leste foram contratadas por R$ 7,1 milhões e estão sob responsabilidade da empresa Pavicon Construções Ltda., vencedora da Concorrência n. 290/SMA/DSLC/2021. De acordo com a DLC, ao longo do contrato foram necessárias alterações qualitativas e quantitativas em razão de ajustes pedidos por órgãos de proteção ao patrimônio histórico e devido a falhas no projeto. Até o momento, já foram firmados 10 termos aditivos.

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Da redação

Fonte: TCE/SC

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