As informações obtidas tratam de 34.254 mil inscritos nos dois programas, no primeiro e no segundo semestre de 2024, constantes nos cadastros da Secretaria de Estado da Educação (SED). Foram realizados cruzamentos de dados para apurar informações complementares à análise, as quais visam a dar subsídios a um melhor delineamento da real situação econômica dos alunos beneficiados, assim como auxiliar nos critérios e processos de seleção dos programas.
O presidente do TCE, Herneus De Nadal, afirmou que os indícios mais graves serão apurados com o apoio da Receita Federal, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e da Controladoria-Geral do Estado. “Se confirmadas as irregularidades, os responsáveis deverão ser punidos.” completou.
O relatório do TCE será ainda encaminhado a órgãos de controle e ao Governo do Estado para revisão dos critérios de seleção, com o objetivo de tornar a política pública mais justa e eficiente.
O diretor-geral de Controle Externo, Sidney Tavares Júnior, que apresentou os dados antes da leitura do voto do relator, reforçou a importância dos mecanismos de fiscalização contínua por parte do Estado. "É preciso haver garantias de que haja controle pleno sobre as regras e que os alunos efetivamente matriculados estejam cumprindo os requisitos necessários, e não tirando o lugar de um outro estudante elegível à bolsa."
Para o conselheiro José Nei Ascari, que seguiu o voto do relator, as falhas não são apenas dos alunos: “Há problemas no próprio processo de concessão e fiscalização, atribuídos tanto ao governo quanto às instituições de ensino.”
Já o conselheiro Aderson Flores chamou atenção para a fragilidade nos critérios de cálculo da carência: “É preciso melhorar os filtros administrativos, com apoio do Legislativo e do Executivo estadual.
Veja os casos mais relevantes levantados pelo TCE/SC:
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4.430 casos de renda incompatível com os critérios exigidos para recebimento das bolsas;
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15.281 divergências patrimoniais, sugerindo que os bens declarados são incompatíveis com o perfil exigido;
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1.699 vínculos empregatícios não comprovados, o que compromete a veracidade das informações apresentadas;
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335 estudantes que não são naturais de Santa Catarina ou não residem no estado, o que infringe um dos critérios dos programa.
Veja abaixo alguns casos desta inconsistência de informação:
- Aluno pertencente a grupo familiar proprietário de carro de luxo avaliado em R$ 600 mil;
- Aluno pertencente a grupo familiar proprietário de carro de luxo avaliado em R$ 547 mil;
- Aluno pertencente a grupo familiar proprietário de carro de luxo avaliado em R$ 735 mil;
- Alunos pertencentes a sete grupos familiares com empresas de capital social entre R$ 10 milhões e R$ 21 milhões;
- Aluno pertencente a grupo familiar com imóvel avaliado em R$ 30 milhões;
- Aluno pertencente a grupo familiar com imóvel avaliado em R$ 29 milhões;
- Alunos com grupos familiares donos de lanchas e motos aquáticas com preços variando entre R$ 80 mil e R$ 202 mil.
Conheça os critérios de seleção para o programa Universidade Gratuita e Fumdesc
A Lei Complementar 831/2023 (Universidade Gratuita — UG) e a Lei 18.672/2023 (Fumdesc) são programas extremamente semelhantes, inclusive ambas possuem a mesma data de sanção, 31 de julho de 2023. As principais diferenças entre as duas normas é que lei que institui o Universidade Gratuita se destina somente aos cursos de graduação prestados pelas fundações e autarquias municipais universitárias e por entidades sem fins lucrativos de assistência social, enquanto a lei que institui o Fumdesc destina recursos a cursos de graduação oferecidos por instituições de ensino superior mantidas por pessoas jurídicas de direito privado e outras instituições universitárias. Além disso, as bolsas de estudos do UG são integrais, e as do Fumdesc podem ser parciais ou integrais.
Ambos os programas levam em conta, para a seleção de bolsas: renda familiar per capita; situação de desemprego do aluno ou responsável legal; bens do grupo familiar; número de pessoas do grupo familiar; ser natural do Estado ou residir nele há no mínimo cinco anos; renda familiar per capita inferior a oito salários mínimos nacionais (Medicina) ou quatro salários mínimos nacionais (outros cursos).
Da redação
Fonte:TCE
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