Caso Mari Ferrer ganha novo capítulo

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (18/06), anulou a absolvição do réu no julgamento de estupro contra Mariana Ferrer. Com isso, será realizado um novo julgamento, agora já sob a vigência da Lei nº 14.245/2021, instituída em decorrência das humilhações e desrespeitos sofridos pela vítima durante seu depoimento, conduzido pela equipe de defesa do réu.

A partir da conclusão do julgamento no Supremo, outras decisões de absolvição em que a vítima tenha sofrido tratamento semelhante ao de Mariana poderão ser revistas. Para a criminalista Maria Tereza Novaes, que atua em casos de violência contra a mulher, essa foi uma vitória que demorou a acontecer: “O reconhecimento de que esse tipo de conduta da defesa é inaceitável é muito importante para a proteção dos direitos das mulheres, mas chega de forma tardia”, comenta.

Segundo a advogada, ter que recorrer ao Supremo Tribunal Federal para garantir que a vítima de violência sexual não tenha sua moral atacada revela o tamanho dos obstáculos que as mulheres ainda enfrentam para se defender. 

Maria Tereza relembra que apenas recentemente, em 2023, o STF proibiu o uso da tese da “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio: “Muitas mulheres foram revitimizadas mesmo após a morte, ao serem atacadas por advogados que defendiam que o assassino cometeu o crime para proteger sua própria honra. Ter que proibir que a própria comunidade jurídica seja algoz dessas mulheres é reflexo do atraso em que ainda vivemos”, explica.

O que muda a partir de agora

Não há estatísticas oficiais sobre quantas absolvições poderão ser revistas a partir da decisão do STF, que teve repercussão geral. Isso porque o sistema de Justiça brasileiro não publica dados específicos sobre absolvições em crimes sexuais — falta de transparência apontada por especialistas como um dos maiores obstáculos para compreender a dimensão da impunidade.

Seja em casos de revisão ou em novos julgamentos, as defesas passam a estar proibidas de submeter a vítima a qualquer forma de constrangimento, humilhação ou desrespeito durante seu depoimento ou participação no processo. Além disso, provas obtidas dessa maneira não poderão ser utilizadas.

Principais mudanças

- Nulidade de provas: o uso de provas obtidas mediante humilhação ou constrangimento da vítima serão consideradas ilícitas e nulas.

- Desqualificação da vítima: Advogados, promotores e juízes não podem permitir ou fazer perguntas ofensivas, vexatórias.

- Proteção adequada em depoimentos: o depoimento da vítima deve ser gravado em vídeo (com consentimento) e protegido por sigilo, para evitar exposição indevida.

- Revitimização judicial: qualquer prática que submeta a vítima a novo sofrimento psicológico durante o julgamento é vedada.

- Inércia das autoridades: juízes e membros do Ministério Público têm o dever de intervir imediatamente caso a defesa ou acusação ultrapassem os limites do respeito e da urbanidade.

Da redação

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