Decreto reforça bloqueio financeiro das “bets ilegais”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (19) o Decreto nº 13.033, que reforça o combate às apostas ilegais no Brasil. A medida permite o bloqueio de recursos movimentados por empresas que operam sem autorização, interrompe novas transações financeiras e prevê que valores obtidos de forma irregular sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) após processo administrativo.

Segundo o governo federal, os mecanismos seguem modelo semelhante ao utilizado no combate financeiro ao crime organizado e foram viabilizados pela Lei Antifacção. Entre as medidas está o chamado "perdimento de bens", que permite a destinação dos recursos apreendidos para ações de segurança pública.

Como será o bloqueio

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, poderá emitir um auto de constatação ao identificar operadores irregulares. A partir dessa notificação, bancos e instituições de pagamento terão até 24 horas para bloquear valores e interromper novas transações relacionadas à empresa investigada, sob supervisão do Banco Central.

A condução dos processos administrativos ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que poderá solicitar documentos, realizar diligências e garantir o direito de defesa dos envolvidos.

Recursos irão para a segurança pública

Após a conclusão dos processos, os valores considerados ilícitos poderão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo o governo, os recursos serão utilizados para financiar ações de prevenção e combate à criminalidade.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o objetivo é retirar recursos das operações ilegais e direcioná-los para o fortalecimento das políticas de segurança. Já o ministro da Justiça, Wellington Lima, destacou que a medida amplia a estratégia de asfixia financeira contra organizações criminosas.

Fiscalização já retirou milhares de plataformas do ar

Desde outubro de 2024, a SPA mantém parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que já resultou no bloqueio de mais de 50 mil domínios de apostas irregulares.

As ações de fiscalização também levaram à remoção de 780 perfis, 306 publicações e 190 aplicativos que promoviam apostas sem autorização. O trabalho é realizado em conjunto com o Conar e o Conselho Digital do Brasil.

Segundo a secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso, mais de 60 portarias já foram publicadas para aperfeiçoar a regulação do setor, além de iniciativas voltadas ao jogo responsável e à proteção dos consumidores.

Autoexclusão e responsabilidade tributária

O governo também destacou a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, lançada em dezembro de 2025, que permite ao usuário bloquear seu acesso a todas as plataformas autorizadas em uma única solicitação. Até o momento, mais de 650 mil pedidos de autobloqueio foram registrados.

Outra medida recente é a Portaria nº 17.66/2026, que estabelece responsabilidade tributária solidária para instituições financeiras que continuarem processando operações de empresas de apostas sem autorização após notificação do Ministério da Fazenda. A norma também alcança pessoas físicas e jurídicas que divulguem publicidade de operadores irregulares.

Além disso, o governo citou a Operação Conto da Sorte, realizada nos estados de Pernambuco, Ceará e São Paulo, que resultou na retenção de bens e direitos avaliados em até R$ 145 milhões ligados a atividades investigadas.

Da redação

Fonte: Governo Federal

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