Governo anuncia perdão de dívidas para MEIs

O Governo Federal apresentou, nesta terça-feira (13), um conjunto de medidas para facilitar a regularização de dívidas, ampliar o acesso a recursos para investimentos e reduzir a burocracia enfrentada pelos microempreendedores individuais (MEIs). O pacote, denominado Prospera MEI, reúne propostas de perdão de débitos tributários, renegociação de dívidas bancárias e concessão de recursos não reembolsáveis de até R$ 5 mil para pequenos negócios.

As iniciativas foram apresentadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, e envolvem ações para permitir que os empreendedores regularizem sua situação financeira, ampliem suas atividades e tenham melhores condições de acesso ao crédito.

Segundo os dados divulgados pelo governo, o Brasil possui 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres. O pacote foi articulado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com outras áreas do governo federal.

Proposta prevê perdão de dívidas tributárias

Uma das principais medidas é o envio ao Congresso Nacional de um Projeto de Lei Complementar que prevê o perdão integral de dívidas tributárias de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União. A iniciativa poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores, cujos débitos somam R$ 12,6 bilhões.

Caso seja aprovada, a proposta permitirá eliminar essas pendências, encerrar ações judiciais de cobrança relacionadas às dívidas e facilitar a obtenção de certidões negativas de débitos. A medida busca possibilitar que os microempreendedores retomem suas atividades sem o peso dessas obrigações.

De acordo com a avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), grande parte dos valores devidos é considerada de difícil recuperação. A proposta ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.

Desenrola 3.0 inclui dívidas bancárias

O pacote também prevê medidas para enfrentar o endividamento dos microempreendedores com instituições financeiras. O governo identificou cerca de R$ 6 bilhões em débitos bancários desse público que poderão ser incluídos no Desenrola 3.0.

A proposta prevê a publicação de um edital para que o Governo Federal compre carteiras de dívidas oferecidas pelas instituições financeiras. Para participar, os bancos deverão conceder descontos de pelo menos 90% sobre os valores devidos. Terão prioridade as carteiras com os maiores abatimentos.

A negociação será conduzida inicialmente entre o governo e as instituições financeiras, sem necessidade de ação imediata por parte dos MEIs. A expectativa é reduzir o comprometimento financeiro dos empreendedores e favorecer a retomada do acesso ao crédito.

PixMEI prevê até R$ 5 mil para investimentos

Outra iniciativa anunciada é o PixMEI, programa de fomento produtivo que prevê a concessão de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos em pequenos negócios. Os recursos serão não reembolsáveis, ou seja, não precisarão ser devolvidos pelos contemplados.

O dinheiro poderá ser utilizado para melhorar a estrutura e a capacidade produtiva dos empreendimentos, com a compra de equipamentos, melhorias nas instalações e aquisição de meios de transporte para entregas, por exemplo.

A proposta prevê que, ao longo de quatro anos, aproximadamente 1 milhão de microempreendedores sejam beneficiados, com investimentos de até R$ 5 bilhões. O programa também deverá oferecer assistência aos participantes, com apoio de parceiros como o Sebrae, para auxiliar no planejamento e no desenvolvimento dos negócios.

O PixMEI ainda está em fase de estruturação.

Teto de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil

O governo também reforçou a defesa da proposta de atualização do limite de faturamento anual dos MEIs, que permanece sem reajuste há oito anos.

O texto encaminhado ao Congresso prevê elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta inclui ainda a possibilidade de contratação de um segundo funcionário, ampliando a capacidade de operação dos pequenos negócios.

A mudança pretende permitir que os empreendedores aumentem o faturamento sem precisar deixar automaticamente a categoria em razão do crescimento da atividade. As alterações, no entanto, dependem de aprovação dos parlamentares.

Nota fiscal para pessoas físicas

O conjunto de medidas inclui ainda um decreto presidencial para dispensar os MEIs da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.

A iniciativa busca simplificar as obrigações fiscais dos microempreendedores e reduzir os procedimentos burocráticos no atendimento a consumidores individuais.

O Prospera MEI reúne, assim, propostas de regularização de dívidas, incentivo a investimentos e mudanças nas regras da categoria. Parte das medidas ainda depende de aprovação legislativa ou de regulamentação para entrar em vigor.

Da redação

Fonte: Governo Federal

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