Leis aprovadas ampliam proteção e inclusão em SC

Um conjunto de projetos aprovados pela Assembleia Legislativa e sancionados pelo Governo do Estado no início de maio já está em vigor em Santa Catarina. As novas leis abrangem áreas como segurança pública, educação, inclusão social e proteção ao consumidor.

Segurança e proteção às mulheres

Entre as medidas sancionadas está a Lei 19.804/2026, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que autoriza a distribuição gratuita de spray de pimenta para mulheres com renda de até dois salários mínimos e que possuam medida protetiva deferida pela Justiça.

A distribuição será feita por órgãos de segurança pública, com prioridade para unidades especializadas no atendimento à mulher. A legislação também prevê ações de orientação e treinamento sobre segurança pessoal e uso responsável de instrumentos não letais.

Educação e ambiente escolar

Na área da educação, a Lei 19.801/2026, do deputado Sérgio Guimarães (União), garante a matrícula conjunta de irmãos na mesma escola estadual, mediante solicitação dos responsáveis.

Já a Lei 19.795/2026, proposta pelo deputado Berlanda (PL), cria o Programa Horta Escolar, com incentivo à implantação de hortas comunitárias em escolas públicas para promover educação alimentar e ambiental.

Saúde, inclusão e proteção social

A Lei 19.855/2026, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), assegura que crianças e adolescentes possam ser acompanhados pelos dois pais durante consultas e atendimentos médicos em hospitais públicos e privados.

Também de autoria do parlamentar, a Lei 19.805/2026 flexibiliza a obrigatoriedade do uso de meias em brinquedos com solo acolchoado para pessoas com transtorno do espectro autista e condições associadas à hipersensibilidade sensorial.

Na área de proteção social, a Lei 19.802/2026, de autoria de Berlanda, cria uma campanha permanente de informação e prevenção contra descontos indevidos em benefícios previdenciários, com foco em aposentados, pensionistas e idosos.

Da redação

Fonte: Alesc

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