Limite do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027

A Câmara dos Deputados aprovou na última semana, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o aumento escalonado do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora será encaminhada ao Senado Federal.

Pelo texto aprovado, o teto de receita anual, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A iniciativa é de autoria do Poder Executivo e busca ampliar a margem de faturamento permitida para os empreendedores enquadrados nessa categoria.

Apesar do avanço, a votação também evidenciou a necessidade de rever os limites de receita das microempresas e empresas de pequeno porte que integram o Simples Nacional, uma das principais pautas defendidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Atualização do Simples Nacional segue em discussão

Durante a análise do projeto, os deputados rejeitaram emendas que propunham ampliar os limites de faturamento de outras categorias empresariais do Simples Nacional. Uma delas, a Emenda de Plenário nº 4, previa a revisão dos tetos das microempresas e empresas de pequeno porte, além da atualização anual dos valores com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Comissão Especial responsável pela análise do PLP nº 108/2021 continuará os trabalhos. A expectativa, segundo ele, é que a proposta seja votada ainda em 2026.

O projeto trata da revisão dos limites de enquadramento dos pequenos negócios e de regras relacionadas aos microempreendedores individuais. A CNC acompanha a tramitação e defende mudanças que permitam adequar os critérios à realidade econômica do País.

Para a entidade, a atualização desses parâmetros pode diminuir obstáculos à expansão das empresas, incentivar a formalização e favorecer a criação de empregos, além de contribuir para um ambiente de negócios mais competitivo.

Neste ano, a confederação participou de seminários organizados pela Comissão Especial em diferentes estados brasileiros. Os encontros reuniram representantes do setor produtivo, parlamentares e especialistas para discutir os efeitos das mudanças propostas e a modernização do regime tributário.

CNC investe em orientação aos microempreendedores

Além de atuar no debate legislativo, a CNC desenvolve iniciativas voltadas ao apoio de quem empreende. Neste ano, a entidade lançou o programa MEI Conte com a Gente, em parceria com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

A iniciativa tem como objetivo oferecer informações, orientações e ferramentas digitais para auxiliar os microempreendedores individuais na condução de seus negócios.

A defesa da atualização do Simples Nacional também foi tema de uma sessão solene realizada na Câmara dos Deputados em 2025, em homenagem ao Dia Nacional do Empreendedor e à importância do regime tributário. Na ocasião, o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, destacou a necessidade de adequar os critérios de enquadramento das empresas às condições econômicas atuais.

Entidade defende avanço nas regras para pequenos negócios

Para Tadros, o aumento do teto de faturamento do MEI representa uma medida positiva, mas precisa ser acompanhado pela revisão dos limites aplicáveis às demais empresas do Simples Nacional.

Segundo o dirigente, a mudança corrige parte da defasagem existente e ajuda a manter empreendedores na formalidade. Ele também ressalta que a atualização das regras para micro e pequenas empresas é necessária para que esses negócios possam ampliar suas atividades com maior segurança e previsibilidade.

Na avaliação da CNC, a modernização do regime tributário deve contemplar não apenas os microempreendedores individuais, mas também as empresas que buscam crescer sem perder as condições de enquadramento no Simples Nacional.

Da redação

Fonte: CNC

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