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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece mudanças significativas no sistema político brasileiro. A proposta extingue a possibilidade de reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos, ao mesmo tempo em que amplia o tempo de mandato de quatro para cinco anos. A nova regra também vale para os parlamentares. As eleições passarão a ocorrer de forma unificada a cada cinco anos, com a nova configuração entrando em vigor a partir de 2034. A proposta ainda será apreciada pelo Plenário do Senado em regime de urgência.

O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) à PEC de Jorge Kajuru (PSB-GO). Além de unificar os mandatos, a medida amplia a duração dos cargos legislativos — deputados federais, estaduais, distritais e vereadores — para cinco anos. Inicialmente, os senadores teriam seus mandatos estendidos para dez anos, mas uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) reduziu o tempo para cinco anos, alinhando-o ao dos demais parlamentares. Outra mudança significativa é o fim da renovação parcial do Senado: todos os 81 senadores serão eleitos simultaneamente, a partir de 2039.

A nova regra veda a reeleição consecutiva no Executivo, mesmo que o ocupante do cargo renuncie antes das eleições. Em contrapartida, o mandato único de cinco anos visa equilibrar a renovação política com mais estabilidade. Já para os cargos legislativos, a possibilidade de reeleição permanece, ainda que o tempo de mandato seja ampliado. Com isso, legislaturas de câmaras municipais, assembleias legislativas e do Congresso Nacional passarão a ter cinco anos de duração.

Com a uniformização dos ciclos eleitorais, as eleições municipais, estaduais e federais passarão a ocorrer simultaneamente, reduzindo o intervalo entre elas e, segundo o relator, gerando economia para os cofres públicos. Hoje, os pleitos ocorrem em anos intercalados. Para Castro, a medida também aumenta a clareza para os eleitores e melhora a organização do processo eleitoral. As mesas diretoras das Casas Legislativas também terão nova estrutura: eleitas no início da legislatura, terão mandato de três anos, com nova eleição para dois anos restantes, mantendo-se a proibição de reeleição dentro do mesmo período legislativo.

O fim da reeleição foi um dos pontos mais debatidos. O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, classificou a reeleição como um dos principais entraves à boa política, lembrando que o próprio Fernando Henrique Cardoso — presidente responsável pela introdução da medida em 1997 — já reconheceu o erro. Castro reforçou a crítica, afirmando que a reeleição rompeu com a tradição republicana do país e que o fim dela é necessário para garantir maior renovação de lideranças. A medida, no entanto, não atinge os atuais mandatários, que ainda poderão concorrer à reeleição em 2026, se estiverem no primeiro mandato.

Algumas emendas foram rejeitadas durante a análise na CCJ. Entre elas, uma de Sergio Moro (União-PR), que buscava proibir também mandatos não consecutivos no Executivo; outra de Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que pretendia estabelecer idade máxima de 80 anos para candidatos à Presidência; e uma do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que queria estender a vedação à reeleição para o Senado. Já o autor da proposta, Jorge Kajuru, defendeu que o objetivo principal da PEC é equilibrar as disputas, impedindo que quem já está no poder leve vantagem indevida sobre os adversários e favorecendo a entrada de novas lideranças no cenário político nacional.

Da redação

Fonte: RCN

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