Nova lei muda renovação da CNH

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última sexta-feira (5), sem vetos, a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com bom histórico no trânsito. A nova norma será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

A medida tem origem na Medida Provisória nº 1.327/2025, enviada ao Congresso em dezembro do ano passado. Durante a tramitação, foi mantida a proposta de renovação automática, mas os parlamentares decidiram preservar a exigência dos exames médicos.

Renovação automática

A nova legislação garante a renovação automática da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O benefício é destinado a quem não registrou infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento.

Apesar da simplificação do processo, seguem obrigatórios os exames de aptidão física e mental.

Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelas regras desde a publicação da medida provisória. Até março deste ano, a economia gerada à população alcançou R$ 854,8 milhões.

Exames terão novas regras

A lei também estabelece que os exames físicos, mentais e psicológicos deverão ser realizados apenas por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados. Os profissionais precisarão ter especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Os valores cobrados pelos exames seguirão preços públicos definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com atualização anual baseada no IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

CNH do Brasil

As mudanças acompanham o programa CNH do Brasil, lançado pelo Governo Federal em dezembro de 2025 para ampliar o acesso à habilitação. A plataforma permite reduzir em até 80% os custos para obtenção da CNH nas categorias A e B e já reúne mais de 60 milhões de usuários.

O programa oferece alternativas de estudo, incluindo conteúdo teórico gratuito pela plataforma digital, além da possibilidade de realizar aulas práticas em autoescolas ou com instrutores credenciados. Os exames teórico e prático, porém, continuam obrigatórios.

De acordo com o Ministério dos Transportes, mais de 1,3 milhão de novas CNHs foram emitidas desde o fim da exigência das aulas teóricas em autoescolas, gerando economia superior a R$ 1,8 bilhão. O número de requerimentos para emissão da habilitação já ultrapassa 7,15 milhões, sendo mais de 6,42 milhões realizados pela plataforma CNH do Brasil.

Da redação

Fonte: Governo Federal

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