SC amplia debate sobre consumidor e proteção animal

A reunião desta quarta-feira (15) da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina teve como foco dois temas sensíveis: a proteção ao consumidor e o fortalecimento das políticas de defesa animal. Dos dez projetos em pauta, cinco avançaram na análise do colegiado.

Um dos principais pontos discutidos foi o Projeto de Lei 468/2025, aprovado por unanimidade. A proposta estabelece regras mais rígidas para cobranças realizadas por telefone, exigindo que empresas confirmem previamente a titularidade da dívida antes de entrar em contato com o suposto devedor.

Combate a cobranças indevidas

A medida busca evitar situações constrangedoras, como ligações direcionadas a terceiros sem relação com o débito. De acordo com o autor da proposta, o objetivo é ampliar a proteção aos consumidores e reduzir práticas consideradas abusivas por parte de empresas de cobrança.

Com a aprovação na Comissão de Finanças, o texto segue agora para avaliação nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, além da Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte.

Outro tema que mobilizou o debate foi o endurecimento das penalidades para casos de maus-tratos a animais. A proposta ganhou força após a repercussão nacional da morte do cão comunitário Orelha, registrada no início de 2026 e que motivou manifestações dentro e fora do país.

Caso Orelha e mudanças na legislação

Inspirado pelo episódio, o Projeto de Lei 10/2026 propõe alterações no Código Estadual de Proteção aos Animais. O texto amplia as sanções administrativas e prevê a responsabilização de responsáveis legais quando menores ou pessoas incapazes estiverem envolvidos em atos de violência contra animais.

Conhecida como “Lei Orelha”, a proposta já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça, onde recebeu ajustes por meio de uma emenda substitutiva global. Durante a reunião desta quarta-feira, no entanto, a tramitação foi temporariamente interrompida após um pedido de vistas.

Próximos passos

Apesar da pausa momentânea, o projeto continua avançando na Assembleia e deve ser analisado, na sequência, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.

Segundo o autor da iniciativa, a proposta busca não apenas ampliar as punições, mas também reforçar mecanismos de responsabilização e prevenção, especialmente em casos que envolvem jovens.

Da redação

Fonte: Alesc

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