TCE vê atraso em ações contra desastres naturais em SC

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) apontou que o Estado ainda não consegue executar integralmente os recursos previstos para ações de prevenção e mitigação de desastres naturais, apesar do aumento dos investimentos registrados nos últimos anos. Em 2025, foram aplicados R$ 108,4 milhões do Programa 730 – Gestão de Riscos, o equivalente a 52,37% dos R$ 207,1 milhões previstos no orçamento da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC) e do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Fundpec).

A avaliação faz parte do processo de acompanhamento da execução orçamentária da política estadual de proteção e defesa civil. Para o conselheiro José Nei Alberton Ascari, relator da matéria, embora os números representem o maior volume de recursos executados na última década, ainda existe distância entre o planejamento orçamentário e a efetiva implementação das ações previstas.

Maior investimento da década

O montante aplicado em 2025 foi mais de três vezes superior ao registrado em 2024, quando a execução ficou pouco acima de R$ 30 milhões. O avanço também foi destacado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC/SC), que apontou esforço do governo estadual para ampliar investimentos em prevenção e resposta a desastres.

Mesmo assim, o TCE/SC identificou dificuldades na execução de projetos mais complexos, especialmente nas áreas de infraestrutura hidráulica e ações regionalizadas de prevenção. Segundo a análise técnica, fatores como maturidade dos projetos, planejamento executivo, capacidade operacional, governança contratual e implementação das iniciativas podem estar entre os entraves.

Diante desse cenário, a Primeira Câmara do Tribunal decidiu comunicar os resultados à Assembleia Legislativa, ao Ministério Público de Santa Catarina e ao Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil. Também determinou o acompanhamento da execução orçamentária ao longo do segundo quadrimestre de 2026.

Obras estratégicas seguem sem execução

Entre os pontos que chamaram atenção está a subação "Prevenção e preparação para a redução de riscos e adaptação climática", que possui a maior dotação do programa, mas registrou execução de apenas 24,25% em 2025.

Além disso, projetos considerados estratégicos para reduzir riscos de enchentes e inundações não tiveram despesas executadas em 2024 e 2025. É o caso das ações de construção e ampliação de barragens, derrocamento do Rio Itajaí-Açu, construção do canal extravasor de Salto Pilão, em Lontras, e desassoreamento de rios do Alto Vale do Itajaí.

Segundo o relator, são intervenções de elevada relevância para regiões historicamente afetadas por eventos hidrológicos, mas que envolvem alta complexidade técnica, ambiental e operacional.

Avanços em monitoramento e obras preventivas

Por outro lado, algumas iniciativas apresentaram desempenho expressivo em 2025. Entre elas estão os projetos e obras preventivas em defesa civil, com execução de 80,14%, e as transferências para ações de Proteção e Defesa Civil do programa SC Levada a Sério, que alcançaram 99,32%.

Também tiveram resultados positivos as ações de estudos e projetos para gestão de riscos e desastres (95,92%) e de operação e manutenção de barragens (73,49%).

Outro destaque foi a ampliação e modernização da rede de monitoramento e alerta. A subação, que não havia registrado execução em 2024, atingiu 75,65% em 2025, com investimentos superiores a R$ 14,2 milhões.

Execução cresce em 2026, mas segue abaixo do esperado

Nos primeiros quatro meses de 2026, o Programa 730 teve orçamento atualizado de R$ 245,3 milhões. Desse total, foram executados R$ 39,8 milhões, o que corresponde a 16,26%.

O percentual supera o registrado no mesmo período de 2025, quando a execução era de 12,76%, mas ainda está abaixo do parâmetro linear esperado para o quadrimestre, que seria de aproximadamente 33% do orçamento anual.

A Diretoria de Contas de Gestão observou, porém, que programas de prevenção de desastres possuem características que dificultam uma execução uniforme ao longo do ano, devido à dependência de projetos executivos, licenciamento ambiental, desapropriações, processos licitatórios e condições climáticas.

Fiscalização poderá ser ampliada

A decisão do TCE/SC também prevê que a Diretoria-Geral de Controle Externo avalie a inclusão da estrutura administrativa e da gestão de pessoal da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil na programação de futuras fiscalizações.

A medida foi sugerida pelo Ministério Público de Contas após relatos de possíveis fragilidades no quadro de servidores e na gestão de recursos humanos da pasta, fatores que podem comprometer a execução das políticas públicas do setor.

Acompanhamento contínuo

O Tribunal acompanha a execução das políticas de defesa civil nos últimos anos por meio de processos específicos de fiscalização. Em 2024, a execução orçamentária do Programa 730 havia alcançado 43,69%.

Para o conselheiro José Nei Ascari, os recursos destinados à gestão de riscos têm caráter preventivo e estratégico, sendo fundamentais para reduzir vulnerabilidades territoriais e minimizar impactos sociais, econômicos e ambientais causados por desastres naturais.

Durante a análise, os conselheiros também ressaltaram que o papel do Tribunal é acompanhar a adequação do orçamento, verificar a execução dos recursos e avaliar os resultados alcançados, contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas públicas em um cenário de eventos climáticos cada vez mais frequentes em Santa Catarina.

Da redação

Fonte: TCE/SC

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