Câmara aprova mudanças na Guarda Municipal

Reestruturação cria novos níveis na carreira e estabelece critérios mais rigorosos para progressão dos servidores

A Guarda Municipal de Florianópolis terá novas atribuições e passa por uma reorganização de carreira após aprovação unânime da Câmara de Vereadores na segunda-feira (4), em votação única. O projeto recebeu seis emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e atualiza a legislação da corporação.

A mudança formaliza a Guarda como órgão do Poder Executivo, com atuação uniformizada, armada e voltada ao policiamento ostensivo e comunitário. Além da proteção de bens públicos, a atuação é ampliada para reforçar a segurança da população.

Outra novidade é a inclusão de competências na área ambiental. A corporação passa a poder fiscalizar irregularidades, emitir laudos, aplicar multas e embargar atividades que causem danos ao meio ambiente, ampliando seu papel no ordenamento urbano.

Na carreira, a estrutura passa a ter 14 níveis, do aspirante aos postos mais altos de agente. A progressão deixa de ser automática e dependerá de tempo de serviço, capacitação e avaliação de desempenho. Em alguns casos, será exigido ensino superior para avanço.

Entre as emendas aprovadas, está a ampliação da idade máxima para ingresso na Guarda, que sobe de 30 para 35 anos. Também foi incluída gratificação por hora-aula para instrutores da Academia da Guarda, conforme titulação.

O texto ainda prevê ajustes técnicos, reforça a segurança jurídica da lei e determina que ela entra em vigor na data de publicação. Também define melhor a divisão interna de funções, com níveis iniciais voltados à operação e níveis superiores à chefia e coordenação. Para quem não avançar na carreira, haverá compensação salarial vinculada à capacitação.

Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Diácono Ricardo (PSD), a aprovação fortalece a estrutura da corporação e valoriza os profissionais. A galeria do plenário ficou lotada com servidores da Guarda, que acompanharam e comemoraram a votação.

Da redação

Fonte: Câmara de Florianópolis

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