Floripa em Dia facilita renegociação de dívidas municipais

Com regras mais modernas, programa pretende recuperar R$ 36 milhões em três anos e reduzir ações judiciais

Aprovado pela Câmara de Vereadores de Florianópolis na segunda-feira (27), o Programa Floripa em Dia traz uma nova regulamentação para a transação tributária municipal. A iniciativa, proposta pela Prefeitura, busca facilitar a regularização de débitos, especialmente os de maior valor, com regras mais modernas e flexíveis.

Incentivo à regularização e modernização tributária

A meta é negociar R$ 36 milhões em dívidas nos próximos três anos, com expectativa de arrecadar R$ 12 milhões já em 2025. Segundo o Procurador-Geral do Município, Ricardo Fretta Flores, o programa representa um avanço na forma de cobrança. “O Floripa em Dia moderniza o processo de arrecadação, amplia a justiça tributária e dá condições reais para que os contribuintes regularizem sua situação. É uma medida que reduz litígios e garante mais eficiência aos cofres públicos”, afirma.

Descontos e condições especiais

Entre os principais atrativos estão os descontos em juros e multas, que podem chegar a 100%, conforme o tempo da dívida — quanto mais antiga, maior o abatimento. O programa também oferece 10% de desconto adicional para pagamentos à vista.
Para quem optar pelo parcelamento, a entrada mínima será de 1,5% do valor consolidado, com condições específicas que buscam equilibrar previsibilidade e segurança jurídica tanto para o contribuinte quanto para o Município.

Diferentes formas de adesão

O programa oferece duas modalidades de negociação:

Transação por adesão, destinada a débitos de até 100 salários mínimos, com regras padronizadas e contratação simplificada;

Proposta individual, voltada a dívidas acima desse valor, analisadas caso a caso, permitindo ajustes de prazos e garantias conforme o perfil de cada contribuinte.

Outros mecanismos também estão previstos, como compensação com créditos ou precatórios e dação em pagamento, que permite quitar débitos por meio de bens ou serviços de interesse público.

“Essa é uma oportunidade para que a administração municipal receba recursos ou serviços que atendam às demandas da cidade. Além da arrecadação imediata, o parcelamento dá previsibilidade financeira e encerra pendências antigas”, complementa Fretta.

Novidades em relação à lei anterior

O Floripa em Dia substitui a Lei Complementar 715/2021 e amplia as possibilidades de negociação. Entre as principais mudanças estão:

Desconto de 40% para débitos com mais de um ano;

Inclusão da prestação de serviços como forma de pagamento;

Criação de procedimentos estruturados para revisão e rescisão contratual.

Caso ocorra rescisão, o contribuinte fica impedido de aderir a novos acordos por um ano, mesmo que se refiram a outras dívidas, podendo firmar nova transação apenas mediante entrada de 20% do valor devido.

Regras e atendimentos

O programa não se aplica a débitos relacionados a decisões do Tribunal de Contas com natureza punitiva ou ressarcitória, a crimes tributários com sentença definitiva, autos de infração ambiental e créditos ainda não inscritos em dívida ativa.

Os interessados podem solicitar a adesão presencialmente no Pró-Cidadão, mediante agendamento. Informações e dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 0800 0000 844 (opção 1) ou pelo e-mail procidadao.atendimento@pmf.sc.gov.br.

Com o Floripa em Dia, a Prefeitura de Florianópolis aposta em um modelo de negociação que combina flexibilidade, transparência e responsabilidade fiscal — um caminho para reduzir a inadimplência e fortalecer as finanças municipais.

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Da redação

Fonte: PMF

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