Floripa em Dia supera R$ 63 milhões

Em menos de quatro meses, programa municipal soma R$ 17 milhões arrecadados e R$ 46 milhões parcelados

Em menos de quatro meses desde que entrou em vigor, o programa Floripa em Dia já movimentou mais de R$ 63 milhões em negociações de débitos tributários em Florianópolis. Desse montante, cerca de R$ 17 milhões foram efetivamente arrecadados, enquanto aproximadamente R$ 46 milhões correspondem a valores parcelados. O resultado supera com ampla margem os R$ 12 milhões registrados nas primeiras semanas de funcionamento.

Instituído após aprovação de Projeto de Lei Complementar pela Câmara de Vereadores em novembro de 2025, o programa passou a estabelecer novas diretrizes para a transação tributária no município. A proposta introduziu regras consideradas mais atuais e flexíveis para a regularização de débitos, com foco em reduzir disputas judiciais, estimular a quitação de pendências e aprimorar a eficiência da arrecadação, sem criar novos tributos.

Ampliação do alcance

Nos primeiros meses, a maior parte das negociações concentrou-se em grandes devedores. Com o avanço da iniciativa, no entanto, o município também passou a alcançar contribuintes de menor porte, meta que já fazia parte do planejamento inicial da Prefeitura.

De acordo com o procurador-geral do Município, Ricardo Fretta Flores, os números demonstram a efetividade da política adotada. Ele afirma que houve aumento significativo na arrecadação e ampliação do público atendido, contribuindo para o equilíbrio fiscal e oferecendo oportunidade concreta de regularização a diferentes perfis de contribuintes.

Descontos e modalidades de adesão

Entre os principais atrativos do Floripa em Dia estão os abatimentos em juros e multas, que podem chegar a 100%, conforme o tempo de inscrição da dívida. Quanto mais antigo o débito, maior o desconto concedido. O programa ainda prevê redução adicional de 10% para pagamento em parcela única. Nos casos de parcelamento, a entrada mínima corresponde a 1,5% do valor consolidado, dentro de شروط definidas para garantir segurança jurídica às partes.

A adesão pode ocorrer por duas modalidades. Para dívidas de até 100 salários mínimos, é possível optar pela transação por adesão, com condições padronizadas e contratação simplificada. Já para valores superiores, a negociação é feita por proposta individual, com análise específica sobre prazos e garantias.

Regras e restrições

O programa também incorporou mudanças em relação à Lei Complementar nº 715/2021. Entre elas, a concessão de 40% de desconto para débitos com mais de um ano de inscrição em dívida ativa, a possibilidade de quitação mediante prestação de serviços e a criação de procedimento formal para revisão e eventual rescisão de acordos.

Em caso de descumprimento e rescisão, o contribuinte fica impedido de firmar novo acordo pelo período de um ano, ainda que envolva débitos diferentes. Uma nova negociação nesse intervalo só poderá ocorrer mediante pagamento mínimo de 20% do valor devido.

Não estão incluídas no Floripa em Dia dívidas decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina com caráter punitivo ou de ressarcimento, créditos relacionados a crimes contra a ordem tributária com sentença definitiva, autos de infração ambiental, notificações fiscais e débitos que ainda não tenham sido inscritos em dívida ativa.

Também ficam de fora dívidas com menos de um ano de inscrição, já que a prioridade do programa é a recuperação de passivos mais antigos, sem comprometer a arrecadação corrente do município.

Os interessados podem aderir presencialmente no Pró-Cidadão, mediante agendamento. Informações adicionais estão disponíveis pelo telefone 0800 000 0844, opção 1, ou pelo e-mail procidadao.atendimento@pmf.sc.gov.br.

Da redação

Fonte: PMF

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