ISS Fixo 2026 já pode ser emitido na Capital

Autônomos e sociedades de profissionais podem pagar à vista com desconto ou parcelar o imposto ao longo do ano

A Prefeitura de Florianópolis iniciou os procedimentos para o pagamento do ISS Fixo referente ao exercício de 2026. A medida, coordenada pela Secretaria Municipal da Fazenda, alcança profissionais autônomos e sociedades de profissionais enquadrados na legislação municipal, que recolhem o imposto em valores anuais definidos.

Os contribuintes já podem se organizar para a quitação do tributo, que mantém a possibilidade de pagamento à vista com desconto ou parcelamento mensal ao longo do ano.

Reajuste anual define valores do imposto

Os valores do ISS Fixo para 2026 foram atualizados com base no IPCA acumulado em 12 meses, que registrou variação de 4,68%. Com isso, o imposto anual passa a ser de R$ 1.489,27 para profissionais com ensino superior, R$ 744,63 para aqueles com ensino médio e R$ 264,75 para profissionais com ensino fundamental.

A atualização segue os critérios previstos na legislação municipal e se aplica tanto às pessoas físicas quanto às sociedades de profissionais, quando enquadradas no regime de ISS Fixo.

Formas de pagamento e prazos

O imposto poderá ser pago em cota única até o dia 20 de janeiro de 2026, com desconto de 10% sobre o valor total. Outra opção é o parcelamento em 12 vezes, com vencimentos mensais sempre no dia 20, a partir de janeiro.

Para profissionais de nível superior e sociedades de profissionais, é necessária a entrega das declarações GIF-PF ou GIF-SS para a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). A geração dessas declarações já está disponível no portal SEFINNET da Prefeitura.

Já os profissionais de nível médio e fundamental deverão seguir as orientações de edital que será publicado no Diário Oficial do Município em 19 de dezembro de 2025. Nesses casos, o boleto poderá ser emitido diretamente no site da Prefeitura, com opção de pagamento à vista ou parcelado.

Situações cadastrais e obrigações adicionais

Contribuintes que realizaram cadastro ou regularização ao longo de 2025, inclusive após a adoção obrigatória da Nota Fiscal de Serviços eletrônica padrão nacional e a extinção da nota fiscal avulsa, também devem recolher o ISS Fixo de 2026. Além disso, permanecem obrigados ao pagamento das parcelas proporcionais relativas ao exercício de 2025.

A Secretaria da Fazenda alerta ainda para os cadastros com pendências. Profissionais ou sociedades que deixaram de entregar a GIF-PF ou GIF-SS, ou que não quitaram o ISS Fixo nos exercícios de 2024 e 2025, terão o cadastro econômico suspenso a partir de janeiro de 2026. Nesses casos, a emissão de nota fiscal eletrônica só será liberada após a regularização. Se a situação não for resolvida ao longo de 2026, o cadastro poderá ser cancelado pelo município.

Atenção para MEIs e seguridade social

O município reforça que o cadastro como prestador de serviço autônomo e o pagamento do ISS Fixo não geram benefícios previdenciários. No caso de microempreendedores individuais, a Receita Federal tem alertado que a emissão de notas fiscais como pessoa física, quando há também cadastro como MEI, implica a soma dos rendimentos para fins de enquadramento.

Para a secretária municipal da Fazenda, Michele Roncalio, o acompanhamento dos prazos é essencial. Segundo ela, manter o imposto em dia garante a continuidade das atividades profissionais e evita transtornos, como a suspensão do cadastro e a impossibilidade de emitir notas fiscais.

As guias de pagamento do ISS Fixo 2026 podem ser acessadas no site da Prefeitura de Florianópolis, por meio do serviço “Segunda Via de DAM”.

Da redação

Fonte: PMF

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