Procon apura possível exclusão de aluno em escola particular

Processo administrativo urgente busca esclarecer possível afastamento de estudante de 12 anos com necessidades educacionais específicas em escola do Continente

O Procon Municipal de Florianópolis abriu um processo administrativo em caráter de urgência para investigar a conduta da Escola Bilíngue Maple Bear Florianópolis, na unidade do Continente, em um caso que envolve um estudante de 12 anos com necessidades educacionais específicas. A instituição deverá apresentar esclarecimentos preliminares em até 48 horas.

A apuração pretende verificar se a escola adotou as medidas pedagógicas e de apoio necessárias para garantir a permanência e o desenvolvimento do aluno no ambiente escolar, diante de recomendações médicas e terapêuticas relacionadas ao seu acompanhamento.

A documentação encaminhada ao órgão inclui laudos médicos, relatórios psicológicos, avaliações pedagógicas e registros escolares. Entre os documentos está uma recomendação médica expressa para que o estudante continue frequentando a escola, com adaptações pedagógicas e comportamentais individualizadas. Os registros também indicam a abertura de um procedimento escolar relacionado ao possível afastamento do aluno.

Escola deverá esclarecer medidas adotadas

Na notificação, o Procon solicita informações sobre os motivos de eventual afastamento, as adaptações individualizadas realizadas e a implementação do Plano Educacional Individualizado (PEI). A instituição também deverá esclarecer quais medidas de apoio e acompanhamento foram oferecidas, além de informar a situação atual da matrícula, da frequência e da participação do estudante nas atividades escolares.

O órgão vai analisar se as providências adotadas pela escola foram compatíveis com as recomendações dos profissionais de saúde e com as necessidades de aprendizagem do aluno. Também será verificado se as medidas pedagógicas adequadas foram implementadas antes de qualquer decisão que pudesse comprometer sua permanência na instituição.

Conforme os resultados da investigação, o Procon poderá encaminhar informações ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e ao Conselho Tutelar.

Procon destaca direito à permanência escolar

O diretor do Procon de Florianópolis, Tiago Silva Mussi, afirma que as dificuldades enfrentadas por uma criança não devem resultar automaticamente em seu afastamento da escola. Segundo ele, é necessário verificar se a instituição adotou as medidas previstas na legislação para atender às necessidades específicas do estudante.

“Uma escola não pode transformar as dificuldades de uma criança em motivo automático para afastá-la do ambiente educacional”, afirma Mussi. Ele também ressalta que o ambiente escolar deve oferecer acolhimento, oportunidades de desenvolvimento e condições adequadas de aprendizagem, especialmente quando existem recomendações médicas específicas.

Além das questões educacionais, a investigação examinará se houve cumprimento das obrigações contratuais e das normas de proteção ao consumidor na prestação dos serviços oferecidos pela instituição.

Legislação orienta a investigação

A análise terá como base dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código de Defesa do Consumidor, além da Lei Brasileira de Inclusão, quando aplicável, e da Lei Federal nº 14.254/2021, que estabelece medidas de acompanhamento para estudantes com TDAH e outras condições abrangidas pela norma.

O conjunto de normas prevê a proteção integral de crianças e adolescentes e estabelece garantias relacionadas à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

Durante o processo administrativo, a instituição investigada terá assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa. A apuração deverá esclarecer as circunstâncias do caso e verificar se as medidas adotadas pela escola atenderam às exigências legais.

Da redação

Fonte: PMF

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