Procon reforça fiscalização no crédito rotativo

Lei estabelece que dívida não pode ultrapassar o dobro do valor original

A Prefeitura de Florianópolis anunciou o reforço na fiscalização sobre a cobrança de juros e encargos do crédito rotativo do cartão de crédito, uma das modalidades mais onerosas para o consumidor. A ação será conduzida pelo Procon Municipal e mira o cumprimento rigoroso da legislação que limita os valores cobrados pelas instituições financeiras.

A iniciativa foi comunicada oficialmente aos bancos e demais agentes do setor por meio de ofício. No documento, o órgão informa que a fiscalização terá atenção especial à aplicação da Lei nº 14.690/2023, que impôs regras mais claras para conter o crescimento excessivo das dívidas no crédito rotativo.

Limite definido em lei

A norma estabelece que o total pago pelo consumidor não pode ultrapassar o dobro do valor original da dívida. Na prática, isso significa que juros e encargos somados não podem exceder 100% do valor inicialmente contratado, mesmo em casos de parcelamento automático, prorrogação ou renegociação do débito.

O Procon alerta que qualquer cobrança acima desse teto é considerada prática abusiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, as instituições financeiras estão sujeitas a sanções administrativas.

Adequações exigidas dos bancos

Além da fiscalização, o órgão determinou que bancos e financeiras façam ajustes imediatos em seus sistemas, contratos e políticas de cobrança, assegurando que todas as operações estejam em conformidade com a legislação vigente.

Segundo o diretor do Procon de Florianópolis, Tiago Silva, a medida busca fortalecer a proteção ao consumidor em um cenário de elevado endividamento. Ele destaca que, neste primeiro momento, a ação tem caráter educativo, mas reforça que o órgão não deixará de atuar com rigor diante de irregularidades.

“O objetivo é garantir o respeito às normas e evitar cobranças que extrapolem os limites legais. O Procon segue à disposição da população para orientar, receber denúncias e prestar esclarecimentos”, afirma.

Da redação

Fonte: PMF

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