Alesc aprova mudanças que afetam municípios

O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde de terça-feira (11), três projetos que tratam de diferentes áreas da administração pública estadual. Entre as propostas estão medidas relacionadas ao atendimento prioritário para pessoas com epilepsia, à extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) e à distribuição da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre os municípios catarinenses. As três seguem agora para sanção do governador.

Atendimento prioritário para pessoas com epilepsia

Uma das propostas aprovadas é o Projeto de Lei (PL) 578/2024, que estabelece atendimento prioritário às pessoas com epilepsia em Santa Catarina.

A medida prevê que a prioridade seja oferecida por meio de caixas, guichês, postos, linhas ou atendentes exclusivos. Quando esses canais não estiverem disponíveis, a pessoa deverá ser atendida imediatamente após o atendimento que estiver em andamento.

Para comprovar a condição, será necessário apresentar laudo médico ou uma carteira de identificação específica, cuja regulamentação ficará sob responsabilidade do Poder Executivo.

Fim da Cohab e transferência de atribuições

Também passou pelo Plenário o PL 466/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que determina a extinção da Cohab/SC e prevê a transferência de seu espólio para o Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS).

A proposta encerra o processo de liquidação da companhia, responsável pela política habitacional estadual, iniciado em 2017. O texto também estabelece que a SAS passe a conduzir as ações relacionadas à política pública de regularização fundiária.

Entre as atribuições previstas estão a regularização de imóveis, o atendimento aos mutuários, a emissão de quitações e a execução de programas ligados à área.

O projeto recebeu uma emenda durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pela alteração, os empregados públicos concursados ou estabilizados da Cohab/SC continuarão trabalhando na SAS, em um quadro especial. Os respectivos cargos serão extintos conforme forem ficando vagos.

Regras para distribuição do IBS

Outra proposta aprovada pelos parlamentares estabelece como será feita a divisão, entre os municípios catarinenses, dos recursos do Imposto sobre Bens e Serviços destinados às administrações municipais.

A cobrança do IBS está prevista para começar no próximo ano e integra as mudanças promovidas pela Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional em 2023. O novo imposto substituirá a cobrança do ICMS e do Imposto sobre Serviços (ISS).

Pelo texto aprovado, 80% da parcela do IBS destinada aos municípios será distribuída conforme o índice denominado “IPM Populacional”. O cálculo utilizará os dados do último Censo ou da estimativa populacional mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com isso, a população de cada cidade será um dos fatores para definir o valor recebido.

Outros 10% serão distribuídos com base no “IPM Educacional”, considerando indicadores relacionados à evolução dos resultados de aprendizagem. Já 5% seguirão o “IPM Ambiental”, calculado a partir de critérios de preservação que valorizam ações realizadas pelos municípios, inclusive nas escolas.

Os 5% restantes serão divididos em valores iguais entre todos os municípios catarinenses.

Com a aprovação em Plenário, as três propostas ficam agora à espera da sanção do governador para que possam avançar para a próxima etapa.

Da redação

Fonte: Alesc

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