Alesc aprova reforço para salvamentos

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na quarta-feira (15), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 702/2025, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Habilitadas em Resgates e Salvamentos, chamado Grupo de Ação e Reforço em Resgate e Salvamento (GARRAS).

A proposta tem como objetivo reunir e organizar informações de profissionais e voluntários capacitados para atuar em operações de emergência no Estado.

Cadastro reunirá profissionais capacitados

O GARRAS deverá incluir pessoas com formação reconhecida em áreas como resgate aquático, terrestre, em altura, em estruturas colapsadas, atendimento pré-hospitalar e primeiros socorros, além de integrantes da segurança pública, Defesa Civil, saúde e organizações de apoio a desastres.

A iniciativa será coordenada pela Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil, em parceria com outros órgãos. O cadastro reunirá dados pessoais, contatos, cursos realizados e experiências profissionais. O acesso será restrito aos órgãos públicos autorizados, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo o parecer aprovado, o projeto não gera impacto nas leis orçamentárias estaduais. O texto segue agora para análise das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Segurança Pública; e Defesa Civil e Desastres Naturais.

Projeto cria zonas especiais para economia do mar

A Comissão de Finanças também aprovou o PL 485/2026, que cria a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (ZENA).

A proposta busca estimular a economia do mar em Santa Catarina, incentivando investimentos, inovação tecnológica e integração entre setores náuticos, portuários, industriais, logísticos e turísticos.

As ZENAs serão áreas organizadas sob governança privada, com estrutura voltada ao desenvolvimento do setor. Entre as atividades previstas estão construção e reparo de embarcações, fabricação de equipamentos náuticos, tecnologias para navegação, marinas, infraestrutura portuária privada e centros de pesquisa.

O projeto também prevê medidas de sustentabilidade e governança, além de prioridade em programas estaduais de incentivo e inovação. A proposta segue para a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Polícia Penal poderá ter autonomia administrativa

Outro projeto aprovado foi o PL 494/2026, que altera o Estatuto da Polícia Penal de Santa Catarina para permitir autonomia administrativa ao Departamento de Polícia Penal (DPP) na aquisição, registro e gestão de armas e munições.

De autoria do governo estadual, a medida busca adequar a legislação catarinense às exigências da Polícia Federal e da Receita Federal.

A mudança permitirá que o DPP tenha CNPJ próprio, mas sem autonomia financeira ou orçamentária. O órgão continuará vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social e manterá as funções de administração, supervisão e coordenação da Polícia Penal e dos estabelecimentos prisionais.

Comércio deverá informar substituição de queijo

Também recebeu aprovação o PL 130/2021, que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias e panificadoras a informarem quando produtos como queijo e requeijão forem substituídos por similares.

A informação deverá aparecer de forma destacada em cardápios ou materiais de divulgação, com a frase: “Este produto não é queijo”.

O descumprimento poderá gerar advertência, multa de R$ 1,5 mil por infração e até suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento. O texto segue para análise da Comissão de Economia.

Da redação

Fonte: Alesc

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