CCJ aprova plano de evacuação nas escolas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nea terça-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 854/2025, que torna obrigatória a elaboração de planos de evacuação e a realização de treinamentos para situações de emergência em escolas públicas e privadas do estado.

Pela proposta, todas as instituições de ensino com atividades presenciais deverão promover simulados anuais para alunos, professores e funcionários, sob supervisão do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina ou de empresas especializadas. Os planos deverão seguir as normas de segurança vigentes e ficar disponíveis em local visível. O texto recebeu uma emenda para adequação à legislação atual e segue para análise de outras comissões.

Esporte e proteção ao consumidor

A CCJ também aprovou o PL 341/2026, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar o custeio das atividades da Justiça Desportiva catarinense, sem alterar sua estrutura ou autonomia. O objetivo é garantir mais segurança jurídica e adequar a legislação estadual às normas federais. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e de Esportes e Lazer.

Outra matéria admitida foi a PEC 7/2025, que inclui na Constituição de Santa Catarina o dever do Estado de assegurar tratamento adequado ao consumidor superendividado, com medidas de prevenção, conciliação e repactuação de dívidas. O texto segue para votação de admissibilidade no Plenário.

Inclusão digital e bem-estar animal

Os parlamentares também aprovaram o PL 279/2026, que cria a Política Estadual de Alfabetização Digital para Adultos e Idosos. A proposta busca ampliar a inclusão digital com conteúdos voltados a temas como saúde, finanças, comunicação e segurança na internet, além de prever ações educativas e parcerias com universidades e entidades.

Outro destaque foi o PL 327/2026, que institui uma política estadual de prevenção de acidentes envolvendo animais domésticos. A iniciativa prevê campanhas educativas, orientação a tutores, apoio técnico aos municípios e ações voltadas à guarda responsável e ao bem-estar animal.

Violência contra a mulher e novas datas

A comissão também deu parecer favorável ao PL 187/2026, que cria a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Violência contra a Mulher. A proposta prevê atividades nas escolas estaduais em torno do dia 8 de março, como palestras, debates e campanhas sobre prevenção, canais de denúncia e cultura de paz.

Também foram aprovados projetos que incluem no calendário oficial o Dia Estadual da Observação de Aves, em 5 de outubro, e o Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica e Doenças do Espectro, em 27 de março.

Por fim, a CCJ acatou uma emenda ao PL 420/2023, que restringe a proibição de cartazes sobre crimes de resistência, desobediência e desacato apenas às publicações com caráter intimidatório, mantendo permitida a reprodução literal dos artigos do Código Penal.

Da redação

Fonte: Alesc

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