Lei Maria da Penha completa 20 anos

Ao completar 20 anos em 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) reforça a importância de uma atuação integrada entre saúde, segurança pública e Justiça no enfrentamento à violência doméstica. Nesse cenário, a perícia médica exerce papel fundamental ao documentar tecnicamente as lesões decorrentes das agressões, contribuindo para a responsabilização dos autores e para a proteção das vítimas.

Embora hematomas e fraturas sejam as manifestações mais conhecidas da violência física, nem toda agressão deixa marcas aparentes. Em muitos casos, os vestígios são discretos ou desaparecem rapidamente, tornando essencial que a vítima procure atendimento médico e realize o exame pericial o quanto antes.

Segundo a médica Caroline Daitx, especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, a avaliação não se limita à identificação de machucados. "A perícia começa por uma entrevista detalhada para compreender como a agressão ocorreu e quais sintomas a vítima apresenta. Em seguida, é realizado um exame físico completo, no qual cada lesão é descrita de forma técnica, considerando localização, tamanho, características e tempo estimado de ocorrência. Sempre que possível, também são realizados registros fotográficos que passam a integrar o laudo pericial."

Dependendo da gravidade do caso, exames como radiografias, tomografia, ressonância magnética, ultrassonografia e exames laboratoriais podem ser solicitados para identificar fraturas, lesões internas ou outras evidências relevantes. "O objetivo da perícia é verificar se as lesões são compatíveis com o relato apresentado, qual foi o provável mecanismo de produção e qual a gravidade dos danos", explica a especialista.

Além de documentar uma agressão recente, o exame também pode revelar indícios de violência recorrente. Lesões em diferentes estágios de cicatrização, cicatrizes compatíveis com traumas antigos, fraturas consolidadas e queimaduras repetidas podem indicar um histórico de agressões. No entanto, a médica ressalta que esses elementos precisam ser analisados em conjunto com o histórico clínico, exames anteriores e demais provas produzidas na investigação.

Outro aspecto decisivo é a preservação dos vestígios. Como muitas lesões desaparecem em poucas horas ou dias, a especialista recomenda que a vítima busque atendimento o mais rapidamente possível. O registro em prontuário, a documentação fotográfica das lesões, a realização do exame de corpo de delito e a preservação das roupas utilizadas durante a agressão podem ser determinantes para a reconstrução dos fatos.

A médica também alerta que a ausência de marcas visíveis não significa, necessariamente, que a violência não ocorreu. Casos de estrangulamento, contenção física, empurrões ou agressões repetidas podem não deixar lesões externas evidentes. "O exame pericial não tem a função de confirmar ou negar o relato da vítima, mas de produzir evidências técnicas baseadas na ciência, que serão analisadas juntamente com os demais elementos da investigação."

Duas décadas após a promulgação da Lei Maria da Penha, a produção qualificada da prova continua sendo um dos pilares para garantir a efetividade da legislação. "A realização precoce da perícia e a integração entre os serviços de saúde, a segurança pública e o sistema de Justiça são fundamentais para assegurar uma investigação adequada e ampliar a proteção às vítimas", conclui Daitx.

Da redação

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