Mudança na reforma beneficia empresas do Simples

Antes da entrada em vigor de uma nova etapa da reforma tributária, micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional receberam um prazo maior para se adaptar às exigências relacionadas aos novos tributos sobre o consumo. A mudança foi definida pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que estabeleceu o cronograma para a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos com os campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Com a decisão, as empresas optantes pelo Simples Nacional só precisarão atender às novas regras a partir de 1º de janeiro de 2027. O período adicional permitirá que os contribuintes promovam ajustes em sistemas, processos internos e rotinas fiscais antes da adoção definitiva do novo modelo.

Nova etapa começa em agosto

Embora o Simples Nacional tenha recebido um prazo estendido, a primeira fase do cronograma começou na segunda-feira (3). A partir dessa data, passa a ser obrigatório o destaque do IBS e da CBS em diversos documentos fiscais eletrônicos para os contribuintes abrangidos nesta etapa da implementação.

O ato também determina que, em até 30 dias, seja disponibilizado um programa de conformidade com orientações para auxiliar empresas durante o processo de adaptação às novas exigências.

Orientação para adaptação

Diante das mudanças, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) orienta as empresas a revisarem seus procedimentos internos e realizarem os ajustes necessários para garantir a emissão correta dos documentos fiscais eletrônicos. Segundo a entidade, essa preparação contribui para reduzir inconsistências e minimizar problemas operacionais durante a transição.

A CNC também havia solicitado que as penalidades relacionadas às obrigações acessórias do IBS e da CBS fossem suspensas ao longo de todo o ano de 2026 para todos os setores econômicos. No entanto, a proposta não foi aceita, e o cronograma de obrigatoriedade foi mantido para a maior parte dos contribuintes.

Definição da alíquota

Outra reivindicação apresentada pela Confederação foi a divulgação, pela Receita Federal, da alíquota da CBS o quanto antes. De acordo com a entidade, essa informação é essencial para que as empresas consigam estimar a carga tributária, organizar o fluxo de caixa, elaborar orçamentos, revisar processos internos e definir a precificação de produtos e serviços.

O calendário da reforma tributária ainda prevê novas etapas entre outubro e dezembro deste ano. Já em 1º de janeiro de 2027 entram em vigor as obrigações destinadas aos contribuintes do Simples Nacional, além de outras fases previstas para a implementação do novo sistema tributário.

Segundo a CNC, a entidade continuará acompanhando a execução da reforma tributária e contribuindo tecnicamente para ampliar a segurança jurídica, a previsibilidade e as condições de adaptação dos setores de comércio, serviços e turismo.

Da redação

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