TCE identifica falhas em descontos de aposentados

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou uma série de recomendações para reforçar os controles adotados por institutos de previdência municipais sobre descontos facultativos aplicados aos benefícios de aposentados e pensionistas vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs). A decisão foi tomada no Processo LEV 25/80029219, relatado pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC nas últimas semanas.

O levantamento, realizado pela Diretoria de Atos de Pessoal (DAP), analisou procedimentos relacionados à autorização, registro e fiscalização de descontos não obrigatórios, como empréstimos consignados, associações, sindicatos e outras entidades. A fiscalização identificou fragilidades nos mecanismos de controle para garantir que essas cobranças sejam efetivamente autorizadas pelos beneficiários.

Recomendações para reforçar a fiscalização

As orientações foram direcionadas a 36 institutos de previdência de cerca de 40 municípios catarinenses, incluindo Florianópolis, Joinville, São José, Palhoça, Chapecó, Lages, Brusque, Balneário Camboriú e Mafra. Além disso, 14 prefeituras receberam recomendações relacionadas à estruturação de canais de ouvidoria para aposentados e pensionistas.

Entre as principais medidas está a exigência de autorização formal para inclusão de descontos facultativos nos contracheques. O Tribunal também orienta que os institutos mantenham essas autorizações arquivadas, em formato físico ou digital, para futuras auditorias.

Outra recomendação é a formalização de convênios com entidades que realizam consignações em folha, garantindo critérios mínimos de controle e conformidade antes da autorização dos descontos.

Transparência e continuidade da fiscalização

O TCE/SC também defende maior transparência, com mecanismos que permitam aos beneficiários consultar as folhas de pagamento e verificar periodicamente se os descontos correspondem às autorizações concedidas.

Como forma de fortalecer o controle social, o Tribunal recomendou ainda que 13 prefeituras avaliem a criação de ouvidorias específicas para os RPPSs ou ampliem a atuação das estruturas já existentes para receber denúncias, reclamações, sugestões e elogios.

A Primeira Câmara do TCE/SC acolheu as conclusões da área técnica e determinou a continuidade dos trabalhos. Os autos retornarão à Diretoria de Atos de Pessoal para aprofundar a análise dos descontos realizados em benefícios previdenciários, incluindo operações consignadas, associações, sindicatos e outras modalidades de cobrança. A decisão foi aprovada por unanimidade durante sessão virtual realizada entre 3 e 10 de julho de 2026 e formalizada pela Decisão nº 196/2026.

Da redação

Fonte: TCE/SC

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