MPSC recorre contra posto por preço da gasolina
Posto reduziu o preço da gasolina em R$ 0,06, enquanto o custo de aquisição do combustível caiu R$ 0,19 por litro
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com recurso na Justiça para tentar restabelecer uma medida do Procon de Florianópolis contra um posto de combustíveis da Capital. A iniciativa busca garantir que a redução nos custos de aquisição da gasolina seja considerada na formação dos preços cobrados dos consumidores.
A 29ª Promotoria de Justiça da Capital, especializada na Defesa do Consumidor, apresentou um agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O objetivo é reverter uma decisão liminar que suspendeu a determinação administrativa aplicada pelo órgão municipal após uma fiscalização no estabelecimento.
A atuação do Ministério Público ocorre em conjunto com o Procon, que identificou uma diferença entre a redução do custo de compra da gasolina comum e o desconto aplicado no preço final ao consumidor.
Fiscalização identificou diferença nos valores
A investigação começou após o Procon analisar os efeitos da desoneração tributária federal sobre os preços dos combustíveis. Durante a fiscalização, foram examinadas notas fiscais e informações sobre a movimentação de produtos fornecidas pelo estabelecimento.
Os documentos apontaram que o custo de aquisição da gasolina comum passou de R$ 5,43 para R$ 5,24 por litro, uma redução de R$ 0,19. Apesar disso, o combustível continuou sendo vendido inicialmente por R$ 6,75.
Em um momento posterior, o posto reduziu o preço na bomba para R$ 6,69, o que representou um desconto de apenas R$ 0,06 por litro.
Diante da diferença identificada, o Procon estabeleceu uma medida compensatória que previa a oferta de até 7 mil litros de gasolina comum pelo valor de aquisição, sem margem de lucro, em uma data previamente definida.
A determinação, no entanto, foi suspensa por decisão liminar da Justiça. Agora, o Ministério Público tenta reverter essa decisão.
MPSC defende atuação do Procon e proteção coletiva
No recurso apresentado ao TJSC, o Ministério Público argumenta que a liberdade econômica e a possibilidade de os estabelecimentos definirem seus próprios preços não impedem a fiscalização de eventuais práticas abusivas pelos órgãos de defesa do consumidor.
Segundo o entendimento apresentado pelo órgão, a atuação do Procon foi baseada em documentos fiscais e informações concretas obtidas durante a fiscalização, não representando uma tentativa de estabelecer preços obrigatórios para o mercado.
O MPSC também pondera que a legislação não exige que toda redução tributária seja automaticamente repassada, de forma integral, ao consumidor. Entretanto, avalia que a diminuição comprovada dos custos de aquisição, quando não refletida adequadamente nos preços, pode justificar uma investigação sobre possível vantagem manifestamente excessiva.
A argumentação jurídica utiliza dispositivos da Constituição Federal, especialmente os artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, além dos artigos 39, 55 e 56 do Código de Defesa do Consumidor.
Outro aspecto levantado pelo Ministério Público é o alcance coletivo da discussão. Para o órgão, a suspensão da medida pode enfraquecer a proteção dos consumidores e comprometer os resultados da fiscalização municipal.
O recurso também destaca que os atos administrativos possuem presunção relativa de legitimidade e que a suspensão de seus efeitos precisa estar apoiada em fundamentação jurídica adequada.
Procon afirma que não pretende tabelar preços
O diretor do Procon de Florianópolis, Tiago Silva Mussi, afirma que o objetivo da fiscalização é verificar se possíveis reduções nos custos estão sendo consideradas na formação dos preços cobrados da população.
“O Procon não pretende tabelar preços nem interferir indevidamente na livre iniciativa. Nossa obrigação é fiscalizar, exigir transparência e investigar possíveis abusos. Quando os tributos são reduzidos para aliviar o custo de vida da população, precisamos verificar se esse benefício está chegando ao consumidor. A atuação do Ministério Público demonstra a relevância coletiva dessa discussão”, destaca.
O órgão municipal informa que manterá as fiscalizações em estabelecimentos comerciais, com análise de documentos fiscais e apuração de possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor.
O Procon também ressalta que os procedimentos continuarão respeitando o devido processo legal, o direito ao contraditório e a ampla defesa dos estabelecimentos fiscalizados.
Da redação
Fonte: PMF
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